acidente do trabalho legislação
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Acórdão nº 2011/0017894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do ... ção para o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho ... Alega a agravante, em suma, que: ...
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Acórdão Nº 0021982-22.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA. O acidente de trajeto, no caso, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização objetiva da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado, uma vez que não está inserido na atividade econômica desenvolvida pela ré, considerando...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA. O acidente ... no caso, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização objetiva da empregadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-40.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO ... 16- Analisando o caso em exame sob o enfoque da legislação aplicável, depreendo que a sentença não merece qualquer reparo. Isso ...
- NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
- NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...
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Acórdão Nº 0020568-13.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA . O acidente de trajeto, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado, inexistente conduta culposa daquela. Caso em que o acidente sofrido pela reclamante, ao se deslocar do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA. O acidente ... trajeto, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização da empregadora pelos ... -
Acórdão Nº 1466503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente do trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE" DO TRABALHO. INCAPACIDADE ... PERMANENTE ... AUX\xC3"ÍLIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DO ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos ... ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... ARTIGO 152 ... O risco de acidente ...
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Considerações gerais sobre as Normas Regulamentadoras
... por meio de Portarias do Ministério do Trabalho. Essas modificações já estão inseridas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001643-47.2015.5.06.0172), 22-08-2018
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de benefício previdenciário, não implica, de per si, em reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelo infortúnio. Imprescindível para a configuração do dever de indenizar a comprovação da...
... ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ...
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Considerações gerais sobre as Normas Regulamentadoras
... por meio de Portarias do Ministério do Trabalho. Essas modificações já estão inseridas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001507-21.2015.5.06.0311), 16-11-2017
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de benefício previdenciário, não implica, de per si, em reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelo infortúnio. Imprescindível para a configuração do dever de indenizar a comprovação da...
... ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... III - em acidente em serviço ou em conseqüência de doença, ... militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as ...
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Acórdão nº 2006/0183898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DETERMINAÇÃO DO GRAU DE ... 97 do CTN, pela legislação infraconstitucional que institui o SAT - Seguro ...
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Acórdão nº 2006/0183898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DETERMINAÇÃO DO GRAU DE ... 97 do CTN, pela legislação infraconstitucional que institui o SAT - Seguro ...
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Súmulas do STJ em matéria de segurança do trabalho e saúde do trabalhador
15 - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM ... Compete à Justiça ...
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Súmulas do STJ em matéria de segurança do trabalho e saúde do trabalhador
15 — ACIDENTE DO TRABALHO — COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM ... Compete à Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
- Súmulas do EX-TFR, atual STJ, em matéria de segurança do trabalho e saúde do trabalhador
- Súmulas do EX-TFR, atual STJ, em matéria de segurança do trabalho e saúde do trabalhador