acidente tipico trabalho
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Acórdão Nº 0021926-18.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO . Acidente do trabalho típico ocorrido por culpa exclusiva da empresa ao desrespeitar norma de segurança do trabalho, em atividade reconhecida como de risco, que produz significativa perda laboral do empregado. Dever de indenizar nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
... EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO ... Acidente do trabalho típico ocorrido por culpa exclusiva ... -
Acórdão Nº 0022607-34.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. O empregador, ao imputar culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, enquanto excludente do nexo causal e do dever de indenizar, atrai para si o ônus de provar que o trabalhador tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, o que incorre no caso dos autos.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0001782-04.2012.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Constatado o nexo causal e a culpa da reclamada pelas lesões decorrentes de acidente de trabalho típico, que resultaram em redução da capacidade laborativa da reclamante, impõe-se à empregadora o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Constatado ... -
Acórdão Nº 0020089-18.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INDENIZÁVEIS. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à redução dos riscos de infortúnios inerentes ao labor, resta configurado o dever de indenizar o empregado pelo acidente do trabalho incontroverso.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INDENIZÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0020291-67.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO . Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos materiais e morais decorrentes.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020202-36.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à redução dos riscos de infortúnios inerentes ao labor, está configurado o dever de indenizar o empregado pelo acidente do trabalho típico incontroverso. Todavia, o...
... EMENTA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
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Acórdão Nº 0021039-46.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade objetiva da empresa decorre do risco inerente à atividade desenvolvida. Constatado o dano decorrente do acidente de trabalho típico e o nexo causal entre a atividade e infortúnio é devida a indenização por danos morais, independente da comprovação de ato omissivo ou comissivo por parte do empregador.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0020254-17.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER GERAL DE CAUTELA. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada por culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto ao empregador.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0020124-58.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à demandada incumbe o dever de reparar os danos experimentados pela reclamante.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os ... -
Acórdão Nº 0020225-70.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-07-2020
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CONFIGURADA. Comprovada nos autos a relação causal entre a lesão da autora e o acidente de trabalho típico sofrido, bem como o agir culposo da reclamada, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar os danos morais e materiais daí decorrentes. Sentenç
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0020684-87.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência do acidente do trabalho por esse sofrido.
... EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. Presentes os elementos necessários à configuração ... -
Acórdão Nº 0020948-79.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. Incumbe à reclamada o ônus de provar a excludente do nexo causal culpa exclusiva da vítima, por se tratar de fator que rompe com o liame causal e obsta o seu dever de indenizar, o que não ocorreu no caso.
... ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. Incumbe ... -
Acórdão Nº 0020439-20.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DEVER DE INDENIZAR. Não demonstrada a alegação de culpa do reclamante, sequer na forma concorrente, e caracterizada a conduta culposa da reclamada, impõe-se a esta o dever de indenizar os danos decorrentes do acidente de trabalho típico ocorrido.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0020103-31.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. A responsabilização do empregador por acidente do trabalho depende da comprovação da ocorrência do evento danoso. Ausente prova da ocorrência do acidente relatado na inicial, não há falar em dever de indenizar.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. A ... -
Acórdão Nº 0020108-96.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabível o deferimento de indenizações à reclamante, em razão dos acidentes sofridos e das sequelas verificadas.
... : LEONIDA BORGES FERREIRA RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES. Diante das circunstâncias do caso ... -
Acórdão Nº 0020334-65.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos morais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-64.2019.5.06.0191), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. Em razão da ausência de prova de obrigação empresarial necessária à garantia de condições de trabalho seguro, restou caracterizada a postura empresarial ilícita por omissão, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização por dano à moral. Recurso provido, no ponto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE" DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. Em razão da aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020186-69.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Queda de poste com lesão do empregado em execução de atividade inerente à consecução dos objetivos da empresa. Situação que autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora, decorrente do exercício de atividade de risco. Não sendo comprovada situação de culpa exclusiva da
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0020250-35.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER GERAL DE CAUTELA . Responsabilidade civil subjetiva caracterizada por culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto ao empregador.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0020041-71.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à reclamada incumbe o dever de reparar os danos experimentados pela parte autora.
... ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001540-37.2017.5.06.0312), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que incontestável a ocorrência de acidente de trabalho típico, o fato, de per si, não induz ao reconhecimento da responsabilidade do empregador pelo ocorrido. Por não se tratar de atividade de risco, para efeito de responsabilidade civil por danos morais, materiais e estéticos, deve-se averiguar a ocorrência de dano, nexo...
... ACIDENTE" DE TRABALHO TÍPICO. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que incontestável a ocorr\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22050-44.2016.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
... por ausência de transcendência da causa ... ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020500-50.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Observadas as peculiaridades do caso, é de se privilegiar o valor arbitrado pelo juízo da origem, orientado pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
... LTDA, LEOMAR THEIXEIRA DA SILVA RELATOR: MANUEL CID JARDONEMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Observadas as ... -
Acórdão Nº 0020093-31.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2019
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à reclamada incumbe o dever de reparar os danos experimentados pela parte autora.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Presentes os elementos ...