Ações civis em geral
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da ... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do ... do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as polticas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco Central da ... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... I - ações ordinárias; ... II - mandados de ... ões do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3" ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... V - cumprir e fazer cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ... , em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, ... ícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... I – coordenação e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a ... ção pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra ... e as classes sociais ou as instituições civis; ... III - à luta com violência entre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... geral; ... b) serviço público restrito, ... á os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação ... ço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de ... Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... CAPÍTULO XI Das regras civis e empresariais ... SEÇÃO I Das Regras ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de ... A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais ... relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ações populares, nas ações civis públicas e nas ... DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL ... a) Ações cíveis em geral: ... um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; ... º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da ... ARTIGO 6 ... Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... IV - ações em tesouraria; e ... #Incluído pela Medida ... a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins ... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação ... Art. 20. As repartições públicas, civis" ou militares, inclusive do Impôsto de Renda, dar\xC3" ... fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República ... Parágrafo único. Nos têrmos ...