Ações civis em geral
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor ... #Redação dada ... geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... ção regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e ... as atividades referentes às ações dos sistemas de pessoal civil, de modernização ... São órgãos específicos dos ministérios civis: ... I - no Ministério da Justiça: ... a) ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela ... Art. 4º O ... e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis ... § 2º ... ões econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, ... á também ser prestada por profissionais civis, de preferência oficiais da reserva ou mediante ... de pontos sensíveis e execução de ações" preventivas e repressivas nas Missões de Seguran\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II - ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... § 3º Caso os ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , no caso de sociedades por ações; ... IV - inscrição do ato constitutivo, no o de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ... e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD) ... Art ... a aplicao de sanes administrativas, civis ou penais definidas na Lei n 8.078, de 11 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, ... ações de apoio que se mostrem efetivamente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO ... EXCEÇÕES À REGRA GERAL ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e ... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em ... IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; ... V - a ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO II ... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de ... evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, ... 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... ário as cominações administrativas, civis e penais previstas em lei ... Do bônus ... ótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados ...