Ações civis em geral
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades civis ... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sem prejuízo das demais sanções penais e civis" cabíveis ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da ... ações de interesse público; ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , um Vice-presidente, um Secretário-Geral, um Subsecretário-Geral e um Tesoureiro, eleitos ... ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ... § 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... contribuindo para a elevação do bem-estar geral; ... II - reduzir as disparidades sociais e ... IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes ... : ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº ... II – as categorias; e ... III – as ações laureadas ... § 2º O Ministério do Trabalho e ... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em ... fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ços públicos e destinadas ao público em geral; ... VII - edificações de uso coletivo: ... ção, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes ... ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado auferido nas ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A ... Os custos associados ... 30-A desta Lei das associações civis ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, ... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis ... #Redação dada pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no ... , cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas; ... II - do desempenho da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ... para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar ... originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos à vista com redução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de óbitos; ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre ... êntures, inclusive as conversíveis em ações; ... 17) das incorporações, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... çamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, ... -padrão de retribuição dos servidores civis, ativos e inativos (Lei nº 8.445/77, art. 3º) ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - quando fixar períodos de ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ... , sem prejuízo das responsabilidades civis ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações" orçamentárias; ... V - convenente - o órg\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar ... ARTIGO 11 ... reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados ... Parágrafo ... comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de ...