Ações civis em geral
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... ário as cominações administrativas, civis e penais previstas em lei ... Do bônus ... ótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ações e reclamações sôbre bens, interêsses e ... relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, ... e prepostos com poderes de administração geral; ... II - os procuradores ad negotia, embora sem ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de presidente, vice-presidente, secretrio-geral, primeiro e segundo secretrios e tesoureiros, na ... d) ser consultor tcnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais; ... e) ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da ... , bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco de ... Art. 3° A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, ... de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído: ... I - de 1 ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ao trabalho forçado ou obrigatório caberá às autoridades civis superiores do território interessado ... 2. Entretanto, essas autoridade ... advertências ou de conselhos, em vez de intentar ou recomendar ações ... Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais cuja ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que cabem danos morais em ações que discutam ... juntadas, de inquéritos civis ... ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre ... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... pelo RGPS a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto aos ... ção financeira do RGPS dependerá da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida compensada e a manutenção do ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... áutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três ... d) as revisões criminais e ações" rescisórias de seus próprios julgados ... § 2\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... geral que indicará, dentre êles, o presidente ... Parágrafo único. Os ... que lhes sejam postos à disposição servidores e funcionários civis ou militares, de seus respectivos quadros administrativos, nas mesmas ...
-
Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ... ência para processar e julgar as ações penais instauradas ... por analogia, normas adjetivas civis, se há ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... IV – das ações emergenciais destinadas ao setor cultural ... I – associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja ... mais acessíveis à população em geral; ... II – proporcionar, quando tecnicamente ...
-
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II, ... ; o do inciso VII indicado pelo Procurador-Geral da República, dente os integrantes da carreira, ... sustada enquanto pendentes de recursos as ações de indenização pelos danos individuais, salvo ...
-
Acórdão nº 2014/0195514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao regime da repercussão geral, limitou-se à análise da ... critibilidade das ações ...
-
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 33 DO CPC. REGRA GERAL. IMPERTINENTE AO ... ações" civis públicas. ... Ocorre que a \xC2" ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ações com transferência de recursos financeiros; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... ações de configuração ou para interação manual ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à ... e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... ções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação ... Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares, cuja ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... as organizações com características civis, nas quais os resultados alcançados serão ... público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências ... cento) do capital sejam representados por ações ordinárias nominativas ... § 2º - A portaria ...