Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 ... -
Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... RECORRENTE ... : KARINE LIRA DAMASCENO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ações que as consolidem. Evidencia que embora não ... para o acesso rápido e prático de produtos" e serviços. Com a constante modernização das m\xC3" ... oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e ... -
Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... ÁGORA INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DAS NORMAS ... , atuavam em uma faixa operacional e de serviços mais restrita. Como instituição autorizada ... e relatórios de recomendação de ações, como forma de auxiliar na escolha de ações ou ... produtos no mercado, possibilitando a diversificação de ... , a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é ... objetiva, de modo que se deve ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ções sobre escopo e projeto dos serviços em uma obra contratada pelo regime de empreitada ... QUeSiTo 03 ... Qual foi o fornecedor/fabricante do material pastilhas empregadas no ... compete por sua conta, risco e responsabilidade exclusivas a execução dos serviços de ... social, totalizando 3.000 (três mil) ações ordinárias nominativas, conforme cautela ... é expandida através da utilização de produtos formadores de gases, água e aditivos, se for o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço é ... impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, ... ações. O argumento, contudo, é falso ... Ora, o ... adimplemento da obrigação de seu fornecedor, solidarizando-o na satisfação do dever de ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ...
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Acórdão nº 0000302-40.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. CONTRATOS. TELEFONIA. FALSÁRIO. ORGÃOS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I O julgamento simultâneo de ações conexas não caracteriza o reconhecimento de litispendência, sobretudo porque não houve a...
... I O julgamento simultâneo de ações conexas não caracteriza o reconhecimento de ... O artigo 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é ... -
Acórdão nº 0000042-60.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. CONTRATOS. TELEFONIA. FALSÁRIO. ORGÃOS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I O julgamento simultâneo de ações conexas não caracteriza o reconhecimento de litispendência, sobretudo porque não...
... I – O julgamento simultâneo de ações conexas não caracteriza o reconhecimento de ... O artigo 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036679-96.2021.8.19.0021 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0036679--96.2021.8.19.0021 Recorrente: PATRICIA DA SILVA SANFINS - autora Recorrido: MFL CONFECÇÕES - ré Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - réu Recorrido: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Acordao N° 1626050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Civil, processo civil e consumidor. Ação de indenização. Transporte coletivo de passageiros. Freada brusca. Preliminar de incompetência territorial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público. Dano moral configurado. In re ipsa. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Majoração. 1. O art. 101, inciso i, do cdc, prevê que as ações de...
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... 101, inciso I, do CDC, prevê que as ações de responsabilidade civil de fornecedores de ... produtos e serviços podem ser propostas no domicílio do ... a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ... fundada na teoria do risco da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012880-92.2019.8.19.0021 (Criminal), 18-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012880-92.2019.8.19.0021 RECORRENTE: JÚLIA HELLEN DO CARMO MARIANO SILVA RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA RESUMO DOS FATOS: Reclama do atraso de 30 minutos em viagem no trecho Saquarema x Rio, bem como da disponibilização de ônibus comum, quando adquiriu passagem para executivo. PEDIDO (s): indenização por dano moral. SENTENÇA - Fls. 99/100 ¿...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : JULIA HELLEN DO CARMO MARIANO SILVA ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ário diante do número expressivo de ações que crescem progressivamente a cada ano enquanto ... A par do exposto, o fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato ... 3. Provada a falha dos serviços prestados, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem ...
- Processo nº 0001315-58.2017.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... , estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de ... por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja ... áticas acima citadas foram alvo de duas Ações Civis Coletivas deflagradas pela Defensoria ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... do prazo prescricional e de todas as ações e execuções em face da empresa ... A parte ... de receita e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal; ... CONSIDERANDO a necessidade de ... CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA foi intimada e se interpôs contrarrazões ... a critério desta a pesquisa do fornecedor dos materiais indicados que pratique o menor ... ões de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços ... Art. 101. Na ação ...
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Acórdãos nº 0126163-11.2012.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... , que versa sobre a responsabilidade do comerciante decorrente de defeito ... ao processo nas hipóteses de ações de responsabilidade do fornecedor de tos ou serviços, como no caso” (fls. 15). Tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005179-74.2018.8.19.0002 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0005179-74.2018.8.19.0002 RECORRENTE: SUPERMERCADOS GUANABARA RECORRIDO: ROBSON DIAS RESUMO DOS FATOS: Narra o autor que foi comprou uma carne junto à ré no dia 02/02/2018. Ocorre que no mesmo dia, ao iniciar o preparo, percebeu que o produto já se encontrava em estado de decomposição. Afirma que foi até a ré no dia 07/02/18 para tentar resolver o...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : Casas Guanabara Comestiveis Ltda ... -
Acórdãos nº 0009351-48.2011.8.26.0604 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... danos por defeitos desses serviços Oferta veiculada pelo fornecedor o ... ão de obrigar o fornecedor de produtos e serviços, integrando o contrato que ... ência do defeito do serviço em ações de responsabilidade civil por acidente ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... empregador, em face da complexidade dos produtos dirigidos ao mercado, deter o conhecimento ... do empreendedor, ou, seja como for, do fornecedor do trabalho (21) ... No pensamento de Giuseppi ... realizadas no futuro, além da responsabilidade do trabalhador por apenas uma etapa da ... ássica de mercado – assim, através de ações como compartilhar e colaborar, relações sociais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010524-77.2021.8.19.0208 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010524-77.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RODRIGO MAGNANI DE FARIA LINHARES Recorrido (réu): GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : RODRIGO MAGNANI DE FARIA LINHARES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801256-88.2021.8.19.0038 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801256-88.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE ESTEVÃO DA SILVA (autora) Recorrido: SHOW MÓVEIS CAMPO GRANDE EIRELI (réu) Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : DANIELE ESTEVAO SILVA ... RECORRENTE ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , para figurarem no polo ativo das ações coletivas, difusas ou individuais homogêneas na ... — NÃO CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" PELO EMPREGADO — TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO \xE2" ... sem concurso público, adquirir bens, produtos" e serviços sem processo de licitação e ainda n\xC3" ... a exclusão da responsabilidade do fornecedor por acontecimentos que, embora imprevisíveis e ...
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Acordao N° 1797183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Recurso inominado interposto em face da sentença. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Venda...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO ... produtos ofertados, não havia estoque na loja. Relata ... objetiva na prestação dos serviços. Nesse passo, destaca-se o ... enunciado da ... Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde, independentemente da ... existência de ... É ele que ... detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : ...