ações nominativas
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Acórdão nº 2014/0270831-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. 1. Os recursos representativos da...
... PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
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Acórdão nº 2015/0236566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. NÃO COMPROVAÇ
... PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGES ... acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... IV - as cotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a ... que as ações representativas do capital social serão sempre nominativas ... Art. 11. - As empresas pretendentes à execução dos serviços de ...
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Acórdão nº 2014/0072788-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. 1. Os recursos representativos da...
- COMUNICADO DE INTENÇÃO DE VENDA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS NA EMPRESA AMAZONAS ECOPEIXE S/A (80164)
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
... de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÃS, tal qual ocorreu em relação ao ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
... de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÃS, tal qual ocorreu em relação ao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
... 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... § 2 As quotas previstas no parágrafo anterior serão nominativas, poderão ser negociadas por seu titular, ou por mandatário especial, e ...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
... 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
... 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0034500-70.2007.5.06.0191 (00345-2007-191-06-00-5)), 07-06-2018
TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECLAMADA A GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, e de seu patrimônio. E, ocorrendo a sucessão do empreendimento mercantil,
... recursais, ter adquirido a totalidade das a ç õ es nominativas da ECOSAMA, pertencentes a Construtora Gautama Ltda, o que preenche os ... -
Acórdão Nº 0001306-87.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÕES NOMINATIVAS. ART. 31, LEI 6.404/76. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A legitimidade pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - art. 485, § 3º,
... AÇÕES NOMINATIVAS. ART. 31, LEI 6.404/76. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-51.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional de origem, com base no exame da prova dos autos, manteve a sentença na qual foi julgada improcedente a pretensão de complementação de aposentadoria por não ser a CPTM sucessora da FEPASA. Registrou, expressamente, que -a Lei nº 9.342/1996, no seu artigo 1º,...
... no artigo 3º, autorizou a transferência da totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA ... - ... - Locaweb Serviços de Internet S/A CNPJ/MF nº 02.351.877/0001-52 - NIRE nº 35.300.349.482 Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19/06/19 às 10 horas, na sede social, Rua Itapaiúna, n° 2.434, Bairro da Vila Andrade, São Paulo/SP. Aprovações para: [A] emissão de 22.500 novas ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, contempladas no âmbito do 2...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0062200-21.2007.5.06.0191), 29-10-2019
EMENTA: SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO. É lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da ação, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. E, ocorrendo a sucessão dos empreendimentos mercantis, a execução poderá ser promovida contra o sucessor,
... , em seus argumentos recursais, ter adquirido a totalidade das ações nominativas da ECOSAMA, pertencentes à Construtora Gautama Ltda, o que ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova o Edital Pnd-a-05/94-embraer - Alienação de Ações Ordinarias Nominativas do Capital Social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., de Propriedade da União Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., visando a aumentar seu capital social ... terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... Art. 6º A PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... ão, atendidas as condições previstas nesta Lei, a totalidade das ações de sua propriedade no capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos ? ... a lavratura de termo no livro de "Transferências de Ações Nominativas" das respectivas sociedades, devendo a União ser representada na forma da ...
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Acórdão Nº 0008921-32.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR EM AÇÕES NOMINATIVAS E O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS VENCIDOS E VINCENDOS CORRESPONDENTES, DESDE 09/08/1979. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ACORDO FIRMADO ENTRE O APELADO E A APELANTE COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DA SOCIEDADE...
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Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social ... Parágrafo único. As ...
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DECRETO LEI Nº 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
... convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social ... Parágrafo ...