ações nominativas
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DECRETO LEI Nº 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
... convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social ... Parágrafo ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - subscrições, pela União Federal, de quotas inconversíveis em ações; ... III - subscrições voluntárias por pessoas físicas e jurídicas, ... § 3º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, terão sua cotação realizadas diariamente pelos bancos ...
- Acórdão Nº 0008921-32.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ferroviário de alta velocidade, de ... e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. SOCIEDADE ANÔNIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à repartição competente ... no artigo aplica-se também aos rendimentos de ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ...
- Acórdão Nº 5026020-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por ...
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Acórdão Nº 0804365-77.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-06-2017
... OU ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUMENTO DE QUE ... O ARGUINTE SERIA ILEGÍTIMO, ... AUSÊNCIA DO DEVIDO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES ... NOMINATIVAS EM LIVRO EMPRESARIAL ESPECÍFICO. ART. 31, §§ 1º E 2º, ... DA LEI N.º ...
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Lei nº 6.813 de 10/07/1980. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sociedade anônima, sendo o seu capital social representado por ações nominativas ... § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os estatutos ...
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Acórdão Nº 0015518-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de valores mobiliários, terá o seu capital social divido em ações e o acionista que as adquirir – expressão correta – terá a sua ... Nesse contexto, é imperioso dizer que a venda de ações nominativas de sociedade anônima regida pela Lei Nacional n. 6.404/1976 afasta a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.093014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - AÇÕES NOMINATIVAS - DESAPARECIMENTO DA TITULAR - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a dissolução da pessoa jurídica e, por consequência, a extinção de sua personalidade é indevida a...
- Acórdão Nº 5026020-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0015519-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de valores mobiliários, terá o seu capital social divido em ações e o acionista que as adquirir – expressão correta – terá a sua ... Nesse contexto, é imperioso dizer que a venda de ações nominativas de sociedade anônima regida pela Lei Nacional n. 6.404/1976 afasta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-47.2014.5.06.0013), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO X INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As cooperativas de créditos e as instituições bancárias e financeiras necessitam de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionar no País ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras (artigo 18, §1º, da Lei n. 4.595/64), mas, nem por...
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Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIAELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚULA 282/STF. PAGAMENTOPARCIAL, DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DEMORA X JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002.HISTÓRICO DA DEMANDA1. A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás àdevolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia...
- Acórdão Nº 5009682-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118700-55.2009.5.02.0060) 28-02-2018
... para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA ...
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Acordao N° 1407230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Legitimidade ativa dos réus para recorrer. Interesse recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade da apelante new wave consultoria. Acolhida. Mérito. Sociedade anônima. Capital fechado. Ações. Aquisição. Comprovação. Integralização. Inexistência. Estatuto social. Previsão. Art. 36, caput e parágrafo único, da lei n. 6. 404/76. Restituição.
... acolhida. mérito. sociedade anônima. capital fechado. ações. aquisição ... comprovação. integralização. inexistência. estatuto ... das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a ... -
Decisão Monocrática nº 50361302520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DIRETAMENTE AO JUÍZO AD QUEM, QUANDO PENDENTE ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE MANEJADO JUNTO AO JUÍZO A QUO,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A ... -
Processo nº 0001634-57.2010.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Sociedade por Ações. Ações Gravadas Com Usufruto Vitalício. Morte Da Usufrutuária. Consignação Em Pagamento. Suposta Dúvida a Quem a Verba Deve Ser Destinada: Nu Proprietário/ora Apelante Ou Herdeira. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial para Declarar que Os Dividendos Relativos Às Ações Nominativas Da Falecida Usufrutuária São Devidos À Herdeira. Sentença...
... Embargos de declaração. Sociedade por ações. ... nominativas da falecida usufrutuária são ... herdeira. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2754-95.2010.5.02.0061) 21-02-2018
... para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA ...
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Acórdãos nº 2196484-61.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE AÇÕES - Penhora de ações nominativas Decisão que indeferiu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82800-74.2009.5.02.0039) 15-08-2018
... para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... § 2 As quotas previstas no parágrafo anterior serão nominativas, poderão ser negociadas por seu titular, ou por mandatário especial, e ...