acompanhamento processual
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., poderá ser determinado, pela autoridade aduaneira, o acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro. SEÇÃO II. Da prestação ...#Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ARTIGO 817. O rito processual...
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1428779 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. APELO NOBRE INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ENTREGA DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE PEÇAS EM SEDE DE...
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Súmula nº 580 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...Ementa . Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processual...
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Acórdão nº 2005/0146357-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.482/86. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, ... STJ sejam disponibilizadas, nos sistemas informatizados de acompanhamento processual, com a antecedência de, pelo menos, 48 horas, conforme ... -
Acórdão nº 2008/0016728-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material,...
... STJ sejam disponibilizadas, nos sistemas informatizados de acompanhamento processual, com a antecedência de, pelo menos, 48 horas, conforme ... -
Súmula nº 582 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...Ementa . Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processual...
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Acórdão nº 2010/0167756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve...
...JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...Acompanhamento posterior do processo. ARTIGO 413. O revel que comparecer após o início ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, ...
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Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
... ANDRÉ GUSTAVO MEYER TOLENTINO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. . ...partes para o acompanhamento" e municiamento do processo, inviabilizando . a efetivação\xC2"... -
Acórdão Nº 58380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. HORA EXTRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 – TEMA-RG 1.046. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento...
...2. In casu, sobressai da narrativa do reclamante e do. acompanhamento processual da demanda nos sítio eletrônico do Tribunal. Regional do ... -
Acórdão Nº 58437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. HORA EXTRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 – TEMA-RG 1.046. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento...
...2. In casu, sobressai da narrativa do reclamante e do. acompanhamento processual da demanda nos sítio eletrônico do Tribunal. Regional do ... -
Acórdão Nº 57422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO EM MASSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 999.435 – TEMA-RG 638. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento...
...2. In casu, sobressai da narrativa do reclamante e do. acompanhamento processual da demanda nos sítio eletrônico do Tribunal. Regional do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1174914 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. As questões suscitadas em sede de embargos de declaração foram expressamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em omissão. 2. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o acórdão recorrido rebateu a...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO" DE CÔNJUGE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO N\xC3"... -
Acórdão nº HC 174215 / PE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO EVOLVER PROCESSUAL PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONTRATAR OUTRO CAUSÍDICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. É dever do defensor que, interpondo recurso em sentido estrito, acompanhe o desenrolar
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-624200-30.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encerramento da instrução processual em consonância com as disposições do art. 130 do CPC, que autoriza a rejeição de diligências inúteis, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito à dilação probatória. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. CARÁTER INFORMATIVO.
...NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encerramento da instrução processual em consonância com as disposições do art. 130 do CPC, que autoriza a ...2. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1842-39.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...
... dezembro de 2012, as quais, mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 15ª Região, transitaram em julgado em 18 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001964-88.2014.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001398-42.2014.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002198-70.2014.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0004082-71.2013.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0007507-09.2013.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0007586-85.2013.4.04.0000),26-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art.
...ário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139740-52.2007.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL A EMPRESA COM REMUNERAÇÃO MENSAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... do Gestor do FND, para ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização. § 2º A desestatização ...ído para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual. Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de ...