acordao 2584
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Consoante a orientação traçada no Enunciado nº 126 desta Corte, é incabível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. RECEPÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Permanece em vigor o artigo 62, inciso II, da CLT mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, que disciplina, em seu artigo 7º, inciso XIII, a duração normal da jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Referido preceito constitucional,
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2584/2001-012-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/2002-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
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Acórdão Nº 209060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA POR ÓRGÃO COLEGIADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO...
... asp sob o código ECF6-C91A-6431-CC35 e senha 0A3E-31DA-F7B2-2584 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... -
Acórdão nº 1.0338.15.006222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS PRÊMIO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES1. O direito à percepção das férias-prêmio não pode ser concedido ao servidor que, no período aquisitivo, tenha se afastado do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, conforme definido no art. 90, §1º, II, "a", da Lei Municipal 2.584/1991.
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Acórdão nº 1.0338.15.006222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS PRÊMIO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES1. O direito à percepção das férias-prêmio não pode ser concedido ao servidor que, no período aquisitivo, tenha se afastado do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, conforme definido no art. 90, §1º, II, "a", da Lei Municipal 2.584/1991.
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Acórdão Nº 225371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... asp sob o código E6D8-2410-3444-EF7B e senha 7433-BF30-AA80-2584 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ...
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Acórdão Nº 1367560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... asp sob o código B7B0-AE26-0370-5B89 e senha 907C-99C8-2584-E3F8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ...
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Acórdão Nº 1390352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 65 DO CÓDIGO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 765C-56A6-36F2-0D27 e senha 2584-17BF-88C1-5019 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN ... -
Acórdão Nº 1556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – INDEPENDÊNCIA – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – EMPRÉSTIMOS – ÓBICE – AFASTAMENTO. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar nº 101/2000 não é óbice à obtenção de empréstimo pelo Estado, quando observado o teto global.
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Acórdão nº 1.0338.15.002165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI N. 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - AUTORES OCUPANTES DO CARGO DE PORTEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO...
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Acórdão nº 1.0338.15.002165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI N. 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - AUTORES OCUPANTES DO CARGO DE PORTEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO...
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Acórdão Nº 1369578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... asp sob o código C63A-337D-BE1E-6000 e senha 6EBE-2584-D19D-1883 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ...
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Acórdão nº 1.0338.14.002387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA. 1. Após a EC 19/98, o direito à percepção do adicional de insalubridade passou a depender da edição de lei por cada ente da federação. 2 - No Município de Itaúna, a previsão para o pagamento do adicional de...
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Acórdão nº 1.0338.17.011055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 2.584/91 - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - GRAU MÁXIMO - PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - CONDENAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O...
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Acórdão nº 1.0338.15.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILIQUIDA - FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0338.15.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 2.584/1991 - PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DA PERICULOSIDADE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE VIGILANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILIQUIDA - FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 1209389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 94): Considerando que acórdão de fls. 2584/2585 determinou o trânsito em julgado para a defesa, o que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 1209389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 94): Considerando que acórdão de fls. 2584/2585 determinou o trânsito em julgado para a defesa, o que foi ...
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Acórdão nº 1.0338.12.002627-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 2.584/1991 - RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DECRETO Nº 5.633/2012 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS E JÁ...
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Acórdão nº 1.0338.12.002627-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 2.584/1991 - RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DECRETO Nº 5.633/2012 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS E JÁ...
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Acórdão nº 1.0338.12.003186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 3.473/99 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- É impossível o...
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Acórdão nº 1.0338.16.005469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE - MEMBROS QUE PARTICIPARAM DA SINDICÂNCIA - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA -