acordao 2584
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Processo nº 0196332-78.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... instaurado em 2007, através da Portaria nº 0123/2584/2007. ...
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Acórdão nº 1.0338.11.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAÚNA - AGENTE SANITÁRIO E AGENTE COMUNITÁRIO - ARTIGOS 66 E 68 DA LEI Nº. 2.584/91 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Inexiste necessidade de regulamentação da Lei...
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Acórdão nº 1.0338.11.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAÚNA - AGENTE SANITÁRIO E AGENTE COMUNITÁRIO - ARTIGOS 66 E 68 DA LEI Nº. 2.584/91 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - GRAU - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Inexiste necessidade de regulamentação da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.22.106377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO. À luz do art. 38, III, da CR/88, o servidor público que exercer o mandato eletivo de vereador poderá, na hipótese de compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a...
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Decisão da Presidência nº 1209389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 94): Considerando que acórdão de fls. 2584/2585 determinou o trânsito em julgado para a defesa, o que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 1209389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 94): Considerando que acórdão de fls. 2584/2585 determinou o trânsito em julgado para a defesa, o que foi ...
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Acórdão Nº 2787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... AR 2787 AGR / DF ... Roberto Barroso, DJe de 29.5.2019; AR nº 2584 AgR/PR, Pleno, ... Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Acórdão nº 1.0338.15.002163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - ATIVIDADE E CONDIÇÕES PERIGOSAS VERIFICADAS EM LAUDO TÉCNICO - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I - O art. 39, § 3º, da Carta Magna, redação dada pela EC nº 19/1998, não elenca o adicional de periculosidade...
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Acórdão nº 1.0338.15.002163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - ATIVIDADE E CONDIÇÕES PERIGOSAS VERIFICADAS EM LAUDO TÉCNICO - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I - O art. 39, § 3º, da Carta Magna, redação dada pela EC nº 19/1998, não elenca o adicional de periculosidade...
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Acórdão Nº 1367156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código E3B8-BFD1-BC52-6AB6 e senha 2584-492D-0140-A4B7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO ...
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Acórdão nº 1.0338.13.003518-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...
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Acórdão nº 1.0338.13.003518-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...
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Acórdão nº 1.0338.12.003569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO LABOR EM CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO - JUROS DE MORA E CORREÇ
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Acórdão nº 1.0338.14.010381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - NULIDADE CONTRATUAL - NÃO VERIFICADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - LEI MUNICIPAL Nº 2.584/91 - PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao servidor público contratado para atender necessidade temporária
- Processo Nº 2584/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 17 de Abril de 2008
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Contratos diversos - Arrendamento mercantil de imóvel (leasing imobiliário). Arrendamento residencial - Lei 10.188/2001
... Des. Federal Souza Prudente - J. 15.10.2007 - v.u. Boletim AASP n. 2584. – O acórdão cita vários precedentes ... 61ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 2915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA E À DISPOSIÇÃO DE LEI: INOCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0071.13.006499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: : REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: GRAU MÉDIO: DEVIDO - HORAS EXTRAS: COMPROVADAS: VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há que se falar em cerceamento de defesa na medida em que as questões postas em sede de "quesitos complementares"...
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Sentença nº 1000384-06.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... , 2ª Turma, DEJT25/02/2011 –destacou-se) ( ... )PROCESSO Nº TST-AIRR-2584-68.2012.5.02.0089. 3ª Turma. Acórdão publicado em 23.08.2019. Cumpre ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3000/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
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Acórdão Nº 0000895-70.2011.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... 2.581-7) ... Constou no acórdão exequendo (fls. 2584-7): ... Reconhecendo-se a natureza salarial do CTVA, e o consequente ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1136/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-05-2019
- Processo nº 0268484-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Junio de 2017
- Processo nº 0246905-18.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Junio de 2017
- Processo nº 0251501-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Julio de 2017