acordão direito ambiental
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Acórdão Nº 1473967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Ambiental. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ambiental ... Direito ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da ... -
Acórdão Nº 1242440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Determinação de realocação de estação de tratamento de esgoto. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Violação ao art. 93, IX, da CF. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. 5. Ausência
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Direito ... Ambiental. Ação Civil Pública. Determinação de realocação de ... -
Acórdão Nº 1367963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. FLOPA. 3. Terras da União. Reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas carreados. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Ambiental. FLOPA. 3. Terras da União. Reexame de legislação ... -
Acórdão nº REsp 1163524 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. \xC3" ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO ... GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE ...
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Acórdão Nº 1454440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Construção em lote urbano. Área de preservação permanente. Impacto ambiental. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para...
... : MUNICIPIO DE JOINVILLE ... : PROCURADOR-GERAL ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... -
Acórdão Nº 3378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : OS MESMOS ... : CONGRESSO NACIONAL ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 1438144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crime ambiental. Artigo 68 da Lei ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... : RONALDO LUIS CRUSCO ... : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1443659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... DA BIODIVERSIDADE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2007/0178119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DIREITO AMBIENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - RESERVA ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... : RONALDO LUIS CRUSCO ... : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1398232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 2142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o princípio
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 1296112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal ... Ambiental. 3. Dano à vegetação secundária, em estágio ...
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Acórdão Nº 1475552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... MULTA ...
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Acórdão Nº 1426896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... : JORGE ALEX NUNES ATHIAS ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 1465196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... Ementa: DIREITO" AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL ... 12.651/2012 (CÓDIGO ...