acordão peculato uso
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Acordao N° 1395529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - não há cerceamento de defesa na falta de juntada de documento que estava em poder da própria acusada ou que ela poderia ter acesso e, assim, apresentá-lo. E não se declara nulidade sem prova do efetivo prejuízo, sobretudo se, mesmo com a juntada do
... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos Peculato ... Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa ... 1 - Não há ... -
Acórdão nº 93.01.01258-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2006
PENAL. PECULATO-DESVIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: DOLO ESPECÍFICO. 1. Comete peculato-desvio o patrulheiro rodoviário federal que, em razão da função de agente público, deixa de recolher a motocicleta (objeto de furto), apreendida nas proximidade do posto policial, por falta de documentação, e passa a utilizá-la em suas atividades pessoais como se sua fosse,
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 2/2/1993 ... -
Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... RECURSO DO RÉU ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA ... PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA ... CABIMENTO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Decisão da Presidência nº 981912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... resposta preliminar, o Tribunal a quo recebeu a denúncia em acórdão assim ementado: 'PROCESSUAL PENAL ... AÇÃO PENAL ... FALSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078982520114058400), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0007898-25.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA LIONE DE SOUSA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho APELANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/93), EM CONCURSO MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS DA ... -
Acórdão Nº 0000640-69.2018.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO E FALSO ... TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS ... DEFESAS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... O MPF imputa ao apelante, na qualidade de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a autoria do crime de peculato, disposta no art. 312, caput , por ter desviado do fluxo postal e se apropriado de três encomendas e três aparelhos celulares, armazenando-os em ... -
Acórdão Nº 0006368-94.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) ... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA ... LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direito Penal
... /SP – 2011 – VUNESP) O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha ... naquele caso (em regra, a publicação da sentença ou acórdão condenatório ou confir- ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 238 ...
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Acórdão nº 108433 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PECULATO-DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO-USO. ATIPICIDADE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... emendatio libelli; (b) sustenta, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância; (c) defende a desclassificação do crime de peculato eletrônico para o de estelionato; (d) sustenta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e (e) requer, sucessivamente, ... -
Acórdão Nº 0902377-94.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO-DESVIO (CP, ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AOS APELANTES) - ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE NARRA DESVIO A PARTIR DO USO DE SERVIDORAS PÚBLICAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES SUPOSTAMENTE PRIVADAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ASSESSORAMENTO DOS ACUSADOS (VEREADORES)
... sobre as servidoras não desempenharem suas funções no gabinete do corréu; (viii) que pode ter havido desvio de função, mas não peculato; (ix) que a exasperação por conta da continuidade delitiva, no máximo legal, veio sem fundamentação; (x) que teria sido exacerbado o ... -
Acórdão Nº 0000167-40.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº ... 12.850/2013) E PECULATO"-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP) ... APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000245-34.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº ... 12.850/2013) E PECULATO"-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP) ... APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que apontam para a materialidade dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... Nesse sentido acórdão relatado pelo percuciente Desembargador Federal Dr. Ricardo Teixeira do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
... Vislumbrando veementes indícios dos crimes de quadrilha, peculato e crimes licitatórios, o Juízo a quo determinou as medidas assecuratórias requeridas ... Irresignado, JULIANO JOSÉ NERY DE VASCONCELOS ... -
Decisão da Presidência nº 1035231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ... CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Acórdão Nº 0003455-63.2013.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 0003455-63.2013.8.24.0069, de Sombrio ... Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 312, CAPUT , C/C ART. 71, CAPUT ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS ... ADMISSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1060423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: Agravo Regimental Decisão que rejeitou ... CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Decisão da Presidência nº 1052573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (eDOC 05, p. 09): PECULATO ... USO DE COMBUSTÍVEL EM VEÍCULO PARTICULAR ... EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... O do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, figura assemelhada ao peculato impróprio ou ao peculato-estelionato, reclama elemento subjetivo específico consistente no " fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... sequer referem-se a crimes de violência, mas sim à responsabilidade de prefeito por suposta não prestação de contas de convênio e peculato, sendo que nesta última sequer teria sido citado ou havido o recebimento da denúncia; f) subsidiariamente, caso se entenda que é necessário ... -
Decisão da Presidência nº 153528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do ... e denunciada em razão da suposta prática dos crimes de peculato (art. 312, CP); falsificação de documento particular (art. 298, CP); ...
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Decisões Monocráticas nº 153528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do ... e denunciada em razão da suposta prática dos crimes de peculato (art. 312, CP); falsificação de documento particular (art. 298, CP); ...