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• Como passar em concursos de delegado

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ART. 312, CAPUT (PECULATO-APROPRIAÇÃO) C/C ART. 325, §1º, II (USO INDEVIDO DE SENHA DE ACESSO RESTRITO), NA FORMA DO ART. 92, I, “A” (PERDA DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA), TODOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ART. 386, VII DO CPP – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO,...

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Direito penal militar. Extravio culposo de arma de fogo de uso restrito da polícia militar do distrito federal. Desclassificação para peculato culposo. Extinção da punibilidade pelo ressarcimento do prejuízo. Inviabilidade. Conjunto probatório que confirma o extravio culposo de arma de fogo da polícia militar do distrito federal pelo acusado, que deixou o armamento no interior do seu veículo,...

Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Apelação criminal. Ministério público. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei 8. 666/1993. Pleito de condenação. Dispensa/inexigibilidade de licitação. Artigo 89 da lei 8. 666/1993. Aplicação do artigo 383 do código de processo penal. Desclassificação para o crime do artigo 90, da lei 8. 666/93. Possibilidade. Dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo causado à administração...

Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da polícia militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida.

PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE ABASTECIMENTO DESTINADO À VIATURA DA POLÍCIA CIVIL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A COMBUSTÍVEL, ÓLEO, E FILTRO, ALÉM DE LAVAGEM – EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. USO DE SENHAS DE OUTROS POLICIAIS SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003117-04.2021.8.11.0021 APELANTE: RAQUEL FERREIRA DE LIMA, MARCONIO GOUVEA DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO [POR DUAS...

APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – SOBRESTAMENTO DO FEITO: INVIÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FORA JULGADO (ENUNCIADO 235 DO C.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...

APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PREVENÇÃO DO I. DES. MARCOS MACHADO: NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PECULATO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 312, §1º, 299 E 304 C/C ART. 71, TODOS DO CPB). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA CELEBRADA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO.

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