acordão peculato uso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Caso CNCC, SANKO SIDER e SANKO SERVIÇOS/ MÁRCIO BONILHO e outros); (8) 5023162-14.2015.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, corrupção e peculato: Caso ARGOLO/ JOÃO ARGOLO e outros); (9) 5083258-29.2014.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção e uso de ...
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Acórdão Nº 0800017-82.2019.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
... Freitas ... : Célio Roberto de Almeida ... : Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL) ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO ... IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. INCONFORMIDADE COM A ... FRAÇÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de...
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Processo nº 0017842-61.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS – PECULATO E CORRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0713453-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... : Manoel Leite dos Passos Neto (OAB: 8017/AL) ... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ... AMPARAR A CONDENAÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA ... DE ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE POLICIAL E ...
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Acórdão Nº 01002571820178200127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-01-2022
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 84175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 1976
Peculato doloso. Em se tratando de peculato doloso, a reposição do dinheiro apropriado não extingue a punibilidade, nem e fator a ser levado em conta para a redução da pena. O peculato de uso, além de não ser definido como crime no Código Penal vigente, pressupoe que a coisa seja infungivel, o que não sucede, em tais casos, com o dinheiro. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 84175 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
Peculato doloso. Em se tratando de peculato doloso, a reposição do dinheiro apropriado não extingue a punibilidade, nem e fator a ser levado em conta para a redução da pena. O peculato de uso, além de não ser definido como crime no Código Penal vigente, pressupoe que a coisa seja infungivel, o que não sucede, em tais casos, com o dinheiro. Recurso extraordinário conhecido e provido.
- Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Crimes de Prefeitos
... peculato, à semelhança do que vem disposto no Código Penal de 1940, art. 312. Se ... Crimes de prefeitos ... acórdão de que foi relator e no qual examinou matéria referente ao dispositivo ...
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Direito Penal
... é aquela que se verifica após a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, baseando-se, portanto, na pena aplicada, é ... Alguns exemplos: reparação do dano no peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP); decurso do prazo do sursis , sem ...
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Acórdão nº0009914-06.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 12-07-2023
... 288, CP), peculato (art. 312, CP) e frustrao do carter competitivo de licitao (art. 337-F, CP). De acordo com os Impetrantes, o Paciente investigado por, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.3.2013 – destaquei) ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE ... PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA ... IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 ...
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Decisão Monocrática N° 00047434920178070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - Não há...
... Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - No h cerceamento de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão" regional que reformou aquela decisão reconhecendo a competência da Justi\xC3" ... ções ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal. • Artigo com ...
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Duração
... AP 347 11,5 ... Aníbal Gomes (PMDB) e outros ... Peculato, apropriação indébita, estelionato ... Absolvição ... Gilmar ... Zé Gerardo (PMDB) por crime de responsabilidade, por meio de acórdão" publicado em 01/07/2010. 5 Sucessivos recursos defensivos postergaram o tr\xC3" ...
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Acórdão nº 0003866-24.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE "ANIMUS REM SIBI ABENDI" QUE NÃO SE COMPADECE COM A PROVA COLIGIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA QUE...
... C. Zarif : Ministério Público do Estado da Bahia : Núbia Rolim dos Santos : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis : Peculato EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0003866-24.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE "ANIMUS REM SIBI ABENDI" QUE NÃO SE COMPADECE COM A PROVA COLIGIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA QUE...
... C. Zarif : Ministério Público do Estado da Bahia : Núbia Rolim dos Santos : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis : Peculato EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003218-79.2014.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PÚBLICOS E DE VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA PELOS ... APELADOS, A IMPEDIR, TAMBÉM, A PRETENDIDA ... CONDENAÇÃO POR PECULATO (ART. 312, CP). RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 2) RECURSO DO ACUSADO ALEXANDRE BERTO (APELANTE ... PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CONCUSSÃO, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE ... Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 101.050, in verbis: ...
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Acórdão nº 0000001-41.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... peculato (art. 312). Esclarece que para a configuração do delito ... do art. 312, seria necessário que a acusada se apoderasse da quantia pecuniária já ...
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Acórdão nº 0003866-24.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Febrero de 2014
... Promotor : Núbia Rolim dos Santos ... Procª. Justiça : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ... Assunto : Peculato ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ... DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) RECURSO ... DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
... através do recolhimento de taxas remuneratórias de serviços públicos ( ... ) ... configura o tipo penal do peculato ( ... ). Ao ser cobrado sobre o débito referente à ... certidão, T esclareceu que realizava serviços particulares para M desde 2016 e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... de decisão que indeferira pedido de progressão de regime a condenado nos autos da AP 470/MG (DJe de 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, rejeitou assertiva segundo a qual seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 17/STJ, POR ANALOGIA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes defrustração do caráter competitivo da licitação,...