acordão peculato uso
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Acórdão nº 0013983-45.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...
... – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DE DOLO NA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO; NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PENAS APLICADAS ANTE A UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004137-33.2010.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PECULATO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 312, §1º, 299 E 304 C/C ART. 71, TODOS DO CPB). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA CELEBRADA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO.
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PECULATO PRÓPRIO ... USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... RECURSO DA DEFESA ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... OBJURGADO. PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA ... DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0006739-57.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... de uso de documento falso.Nos aclaratórios, os embargantes sustentam omissão quanto ao não reconhecimento da prescrição do crime de peculato em relação ao réu Giovane, uma vez que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a condenação proferida prazo superior a 08 anos e não há ...
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Acórdão Nº 0002408-33.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... do art.69, caput, todos do Cdigo Penal, por conta dos seguintes fatos narrados na denncia(Evento 7dos autos da ao penal): Conduta tpica I: Peculato (artigo 312, caput, do Cdigo Penal) Em data e horrio a serem melhor esclarecidos durante a instruo processual, mas certamente no curso do ano de ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que ... PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÃCITO ADMINISTRATIVO. ILÃCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÃFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÃPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...
... FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LACERDA FILHO - PE017821 ... EDUARDO TRINDADE - PE016427 ... AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C ... O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO PENAL ... INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO ... -
Direito Penal
... Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012). Cuidado: há julgados do ... peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... o pedido revisional, para: c1) quanto à condenação por peculato (item III.1, alínea b.2 da denúncia), que seja Ramon Hollerbach Cardoso ... ) RAMON HOLLERBACH CARDOSO, segundo o consolidado no acórdão condenatório, juntamente com CRISTIANO DE MELLO PAZ, comandava, em um ...
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Acórdão nº 416 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL QUE RESPONDE A SUPOSTO CRIME COMETIDO NA ÉPOCA EM QUE ERA PREFEITO. PROCESSO PENAL QUE TEVE SEU TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. PREFEITO ELEITO DEPUTADO FEDERAL. VALIDAÇÃO PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL DOS ATOS PRATICADOS PERANTE OS JUÍZOS INCOMPETENTES. PRECEDENTES DA...
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Acórdão nº 2007/0206612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SOBRE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5000574-63.2023.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... contra a sentença que absolveu os acusado Rafaello Ross, Leo da Silva Feliciano e Juniomar Bender quanto à imputação dos crimes de peculato e coação no curso do processo, diante da ausência legitimidade e de interesse recursal (doc. 2547 da ação penal n ...
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Exercícios prácticos
... Confira, sobre o tema, o seguinte acórdão: ... CRIMINAL. REsp. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... , em razão da conexão, pela suposta prática do crime de peculato, sendo que, ao primeiro, foi imputada conduta dolosa e, ao segundo, ...
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Acórdão nº 1016858-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO DE DOCUMENTO, FRAUDE PROCESSUAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRESCINDÍVEL O USO DA TORNOZELEIRA – AUSÊNCIA DE
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... Número Único: 1016858-09.2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Peculato, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A) ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também ... Constou do acórdão que negou provimento ao apelo, discordando do parecer do Ministério ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA,PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃODOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PROVAPERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUM. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, umavez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciadapela Corte local,
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... ROSA LEOMIR BENEDETTI GONÇALVES - RR000561 ... PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE ... CONTAS ESTADUAL. PECULATO". ART. 312, CAPUT , DO CP. PRESIDENTE ... DO TCE. USO DE VEÍCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE ... AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESID\xC3" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Ementa e Acórdão 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ITUCION ALIDADE ... caixa dois se tratava, estav a-se fala ndo era de peculato, dinheiro de peculato, que foi chamado de caixa dois ...
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Acordao N° 1331884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Penal e processual penal. Operação genebra. Crimes de dispensa ilegal de licitação, uso de documento falso, peculato e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de sequestro. Decreto-lei nº 3. 240/41. Lei nº 9. 613/98. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de valores. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A medida cautelar de sequestro prevista no decreto-lei nº 3. 240/41, com fundamento especialmente
... APELADO(S) ... Desembargador JESUINO RISSATO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GENEBRA. CRIMES DE DISPENSA LEGAL DE ... LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO ... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI Nº ... -
Processo nº 0203733-60.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... peculato (art. ...
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Do Peculato (Art. 312)
... 386, III, do Código de Processo Penal. (AP 504, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) ... Tratado ...
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Decisão monocrática Nº 232914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: PRÉVIO REEXAME ... recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.407): ... HABEAS CORPUS – PECULATO – ...
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Direito Penal
... peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de ... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012); B: incorreta ...
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Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... agravo foi interposto por Sandoval Francisco dos Santos contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E ... Tribunal ... e autoria delitivas de dois réus quanto ao crime de peculato, mormente as obtidas por meio de interceptações telefônicas e ...
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Acórdão nº 2006/0023503-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES, PECULATO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CRIMES COMETIDOS POR MILITAR. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS ...
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Acórdão Nº 0001241-84.2014.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... : Maurício Hohenberger (OAB: 1387/AC) ... : Antonio Ferreira da Silva ... : Maurício Hohenberger (OAB: 1387/AC) ... : Peculato ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL ... CONDENAÇÃO ... INSUBSISTÊNCIA ... CONFIGURADO ... DESPROVIDO ... 1. Contexto factual enseja a ...