acordão sucessão

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ÓBITO DO ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 4º do CPC de 1973, "o interesse do autor pode

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES ESPARSAMENTE INDICADAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). NULIDADE POR CERCEIO DO DIREITO DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no...

RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO DA FLUMITRENS PELA SUPERVIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação, originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.

RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA . Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações do sucedido, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PREVISÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. o v. acórdão regional verificou a inexistência de sucessão uma vez que o vínculo de emprego sempre foi com a Bloch Editores S/A e que ao término da relação de emprego, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega Ltda. A rediscussão da matéria, como pretende a reclamante, implicaria o reexame de fatos e prova, procedimento...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. o v. acórdão regional verificou a inexistência de sucessão uma vez que o vínculo de emprego sempre foi com a Bloch Editores S/A e que ao término da relação de emprego, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega Ltda. A rediscussão da matéria, como pretende a reclamante, implicaria o reexame de fatos e prova, procedimento...

EMENTA RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações da empresa sucedida, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não consta do acórdão guerreado a aludida premissa fática de requerimento de produção de provas acerca da invocada sucessão de empresas e tampouco de indeferimento desse requerimento, sendo certo ainda que não houve arguição de negativa de prestação jurisdicional no apelo, de...