acordao tcu 1276 2008
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ACÓRDÃO Nº 4171/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNS AO MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA, POR MEIO DO CONVÊNIO MS 1276/2004, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58, I, DA LEI 8.443/1992.
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ATA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
... de cumprimento de sentença 0013356-04.2008.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª ... ACÓRDÃO Nº 1276/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC ...
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ATA Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... 1. Processo TC-023.861/2008-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Silvana ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 138 e 139; NERY JR., Nelson; NERY Rosa Maria ...
- Resolução nº 23495 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
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ACÓRDÃO Nº 1338/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2008
REPRESENTAÇÃO. APARTADO. PROPOSTA DE DETERMINAÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA AO REGISTRO DAS DESPESAS SECRETAS E RESERVADAS NO OGU E NO SIAFI. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO
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ATA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ACÓRDÃO Nº 1276/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC ... com disposições contidas na Portaria 127/2008/MPOG/MF/CGU e na Lei 8.666/1993, bem como em ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... , e não do benefício originário (TNU, PU 2008.50.51.001325-4, DOU de 27.07.2012)”. (Manual de ... 1276 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... REVISÃO DE SUA ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... , e não do benefício originário (TNU, PU 2008.50.51.001325-4, DOU de 27.07.2012)”. (Manual de ... 1276 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... REVISÃO DE SUA ...
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ATA Nº 36, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
... Solonópole/CE por meio do Convênio 01332/2008 (Siafi 700761) para a realização do Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1722-17.2014.5.10.0021) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redaç
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, DJ 19/09/2008)" ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-51.2016.5.10.0004) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, dá-se provimento ao...
... ( ... )" (RR - 59100-42.2008.5.04.0009 Data de Julgamento: 25/10/2016, ... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... -
ATA Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2008. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ... das determinações constantes do acórdão 1276/2023-TCU-1ª Câmara. 1. Processo ...
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ATA Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... OCORRÊNCIA Débito/Crédito 683.094,20 11/6/2008 D 34,00 06/4/2009 C 34,00 06/5/2009 C 34,00 ... ocorridas no Pregão Eletrônico 1276/2022-CSC (PE SRP 1276/2022) sob a ...
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ATA Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... Contrato de Repasse 256.624-44/2008) e aos responsáveis. 1. Processo ... ACÓRDÃO Nº 1276 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1243-24.2014.5.10.0021) 21-11-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Hipótese em que o segundo réu logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... ção: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire ... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 871-80.2015.5.10.0008) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, §
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... 19-A, I e 34, § 5° da INMPOG n" 2/2008. Da mesma forma, a conduta da União demonstra ... -
ATA Nº 17, DE 20 DE MAIO DE 2020
... Processo TC-007.599/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO) 1.1. Apensos: ... no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao . 10. Ata n° 17/2020 - Plenário. 11. Data da ... ACÓRDÃO Nº 1276/2020 - TCU - Plenário 1. Processo: TC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-80.2015.5.10.0017) 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... " (NOVA REDAÇÃO) Publicado no DJ-3 em 17.07.2008" ... Observe-se que o posicionamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 250-31.2016.5.10.0014) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, § 1º
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-98.2015.5.10.0008) 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... teor do Verbete 11 do TRT, publicado em 17/7/2008 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 486-02.2015.5.10.0019) 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
... No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... teor do Verbete 11 do TRT, publicado em 17/7/2008 ...