acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... administrativa, que recebeu a inicial unicamente no tocante à omissão no dever de ... 6. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, que, após a seleção da proposta mais vantajosa, a ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... a exigência de dolo para caracterização da improbidade administrativa em decorrência do descumprimento do dever de prestar contas, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015672220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801567-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811215-19.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... 23 da LINDB: ... " Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação ... , finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica , interesse público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116946620214058100), 01-02-2022
PJE 0811694-66.2021.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA NO ANO DE 2019. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte impetrada que, no prazo improrrogável de 90 (noventa
... ça, que concedeu a ordem, determinando à autoridade administrativa fiscal que analise a impugnação à cobrança de imposto de renda por ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205217120184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0820521-71.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANAPAULA BEZERRA GOMES DE PINHO PESSOA FONTENELE ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o azo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016501820174058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801650-18.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO PESSOA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO....
... da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92 ... Em suas razões, ... princípios administrativos, especialmente os da legalidade e moralidade; e) a simples não aplicação dos recursos em sua finalidade já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034055020174058500), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0803405-50.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NICODEMOS CORREIA FALCAO e outro ADVOGADO: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... os réus da imputação da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput , IX e XI, e no art. 11, caput e I, todos da ... ao erário e atentou contra os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública ... Contrarrazões constam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077200820184058106), 29-09-2020
PJE 0807720-08.2018.4.05.8106 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE que
... : a) à luz dos princípios da Supremacia do Interesse Público, Moralidade e Legalidade, o Conselho Profissional, por estrito dever legal, abriu ... à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior. ... Nesse sentido, apresentam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034548820214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803454-88.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL....
... , no prazo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão administrativa acerca dos pedidos de ressarcimento elencados pela impetrante na inicial ... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08112135120224058300), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PAGOS INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. MORA ADMINISTRATIVA DE MAIS DE 360 DIAS NA APRECIAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida nos autos, concedeu a...
... 457/2007 [1] , que prevê a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do ... prazo razoável é corolário dos princípios da eficácia, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054371220184058300), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADAS. AÇÃO CUJA FINALIDADE É A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação do particular autor contra sentença que...
... é aquele que imponha lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... da parte Ré - nem dolo, nem culpa -, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao Erário, a fim de ensejar ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... apelados da imputação da prática de atos de improbidade administrativa, positivados nos artigos 9º e 10, IV e VIII, da Lei nº 8.429/92 ... deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ponderando, ainda, no § 4.º, que: "os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... ério estabelecido para a aplicação das notas coaduna-se com a moralidade administrativa, não havendo indícios de sua insegurança ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de KATSONARA SOARES ... 37, §4º). Objetiva, primordialmente, o resguardo da moralidade administrativa lato sensu , podendo implicar àqueles que praticarem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014721520214058302), 01-02-2022
Ementa Previdenciário. Mandado de Segurança. Demora injustificada na implantação de benefício de salário-maternidade. Remessa improvida. 1.O mandado de segurança em análise busca sanar omissão da administração pública quanto à implantação do benefício previdenciário de salário-maternidade, o qual restou deferido em sede de recurso administrativo. 2.Como observa a sentença de 1° grau, o direito à...
... , finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ... , a impetrante interpôs recurso ordinário contra decisão administrativa" que negou seu pedido de salário-maternidade, por ausência de carência m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... formulados na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em desfavor de REINALDO SANTOS BARROS , ex-prefeito do ... ípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) § 4º - Os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... aplicação da pena de demissão, a mais drástica sanção administrativa destoa da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração ... sua conduta enquanto servidor público dentro da legalidade e moralidade e, no caso em testilha, as supostas acusações não se sustentam, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149177720194058300), 01-12-2020
PJE 0814917-77.2019.4.05.8300 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte que, no prazo máximo de 30 (trin
... ça, que concedeu a ordem, determinando à autoridade administrativa fiscal a análise do pedido de reconhecimento de crédito tributário ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064408320194058100), 28-01-2020
PJE Nº 0806440-83.2019.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a ordem para determinar à impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o...
... ça, que concedeu a ordem, determinando à autoridade administrativa fiscal a análise do pedido de reconhecimento de crédito tributário ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079652420154058300), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. No presente recurso, discute-se a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título aposentadoria por idade, a qual, em razão de revisão administrativa alterou, para menor, a renda mensal do benefício. 2.O...
... administrativa alterou, para menor, a renda mensal do benefício ... O Superior Tribunal ... a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... Contudo, não há provas de que o segurado tenha agido de má-fé no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001424820194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800142-48.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SERGIO ABRANTES FERREIRA NETO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Defende, a seguir, a legalidade da decisão administrativa ora combatida, ao argumento de que, a penalidade de suspensão por 30 ... e, especialmente, de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, razão pela qual firma-se a convicção de que, no caso, ...