acórdãos tcu
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ACÓRDÃO Nº 3439/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
Auditoria. Fiscobras 2011. Correção de erro material nos Acórdãos 3396/2012-TCU-Plenário e 1111/2013-TCU-Plenário. Oitivas complementares. Indeferimento de solicitação de prorrogação de prazo para resposta a oitiva anteriormente determinada.
- ACÓRDÃO Nº 5297/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2012
- ACÓRDÃO Nº 11323/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
- ACÓRDÃO Nº 73/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2020
- ACÓRDÃO Nº 1546/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2014
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 3. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO para determinar ao Tribunal de Contas da União que ... reaprecie os Acórdãos 2791/2018, 2792/2018, 2793/2018, 2794/2018, ... 2795/2018, 2796/2018, 3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder ... aos respectivos ...
- ACÓRDÃO Nº 3063/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-04-2017
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ACÓRDÃO Nº 11415/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
PESSOAL. APOSENTADORIA. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE MATO GROSSO. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS, SEM A ABSORÇÃO DECORRENTE DE REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS NOS 2161/2005-PLENÁRI
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Decisão da Presidência nº 33803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... 4 ... Segurança concedida. 1 ... Trata-se de mandados de segurança 33.803 e 33.841 com pedidos liminares, nos quais se impugnam acórdãos do Tribunal de Contas da União que negaram registro às aposentadorias dos impetrantes, ex-servidores da Polícia Federal, porém sem determinar o ...
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ACÓRDÃO Nº 6107/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
APOSENTADORIA. DPF. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM....
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ACÓRDÃO Nº 4705/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRI
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ACÓRDÃO Nº 4945/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-07-2012
APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106....
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ACÓRDÃO Nº 6109/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
APOSENTADORIA. DIRETORIA DE PESSOAL CIVIL DA MARINHA. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106.
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ACÓRDÃO Nº 4704/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRI
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ACÓRDÃO Nº 6538/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-09-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS NOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO....
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ACÓRDÃO Nº 6695/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-09-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS NOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁ
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ACÓRDÃO Nº 4946/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-07-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRI
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ACÓRDÃO Nº 1875/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-05-2014
APOSENTADORIA. MPOG. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDA COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM....
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ACÓRDÃO Nº 6108/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
APOSENTADORIA. DPF. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM....
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ACÓRDÃO Nº 6694/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-09-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. ATO DE CONCESSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS NOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁ
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ACÓRDÃO Nº 71/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-01-2015
APOSENTADORIA. MPOG. MANUTENÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIUNDA DE REPOSIÇÃO DE PERDA COM PLANO ECONÔMICO, QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES POSTERIORES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ACÓRDÃOS 2161/2005-PLENÁRIO E 269/2012-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM....
- ACÓRDÃO Nº 1738/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-06-2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... e) tal entendimento é consagrado pelo TCU, conforme se verifica no teor dos Acórdãos nº 2303/2003-2ª Câmara, nº 855/2004 - 1ª Câmara e nº 5014/2010 - 2ª Câmara, além de ter sido ratificado pela Nota Técnica nº 33/2014 - ... -
ACÓRDÃO Nº 2501/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-09-2016
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUNASA (SUEST) NOS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS E DE RONDÔNIA, EM NÍVEL DE ENTIDADES E ATIVIDADES, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS, CONCESSÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS. COTEJO ENTRE O ENCAMINHAMENTO PROPOSTO E ACÓRDÃOS ANTERIORES DO TCU
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109843320204050000), 24-11-2020
PJE 0810984-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara...
... b) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos Acórdãos números 2615/2017 e 1614/2019-TCU, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas ...