acórdãos tcu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033657220204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803365-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA LUCIA MAIA E SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067999420194058500), 22-03-2022
PJE 0806799-94.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por Sandra Pinto Freire, contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, julgou...
... Com efeito, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 - que embasaram, como visto, o ato administrativo impugnado - foram proferidos no âmbito do exame das contas da UFS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00078352720114058100), 19-05-2020
PJE 0007835-27.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial movida pela...
... -se de apelação de sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial movida pela União, declarando a nulidade dos Acórdãos 910/2009 e 3308/2010, ambos da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, tornando sem efeito as penas pecuniárias ali aplicadas ao embargante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129993820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812999-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: Andréia Araújo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809778-67.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores ... -
ACÓRDÃO Nº 442/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-02-2014
REPRESENTAÇÃO. TRF-4. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "VPNI - LOCALIDADE" COM O SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 39, §4º). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU SOBRE O TEMA. PREVALÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TCU (NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO) SOBRE AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO CNJ. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033033220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803303-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO CESAR DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE
... b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031518120204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0803151-81.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AGNALDO GARCIA CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
... b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031388220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803138-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: WILMA REJANE DE MACEDO BEASLEY e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023806920214058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802380-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: PEDRO PEREIRA ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001505420214058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800150-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: IVAN QUIRINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077255020204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807725-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MARIA DA GUIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090141820204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0809014-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MARLUCIA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023815420214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802381-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCINETE DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005128120204058500), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0800512-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: JOSE NUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO...
... 9.784/99, sendo que no presente caso a correção da aposentadoria da parte Embargada decorreu de determinação do TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012 ... Pugna, portanto, pelo conhecimento e pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam supridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038255920204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803825-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira
... de que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União contidas nos Acórdãos nº 2615/2017-2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo Autor por força de decisão judicial transitada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056828620214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805682-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO CORDEIRO PEIXOTO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803274-63.2021.4.05.8200 - 1ª VARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083165520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808316-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: MAURÍCIO FAUSTINO GOMES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803945-68.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105628720224050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810562-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807368-02.2022.4.05.
... a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134428620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813442-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADAS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE QUEIROZ e outra ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808645-87.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008641420214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800864-14.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MARIA HELENA SILVA ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS...
- ACÓRDÃO Nº 2294/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117075220204050000), 15-12-2020
PJE 0811707-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara...
... g) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos acórdãos 2615/2017 e 1614/2019-TCU - Plenário, sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras, ... - ACÓRDÃO Nº 4017/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755120194058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...
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ACÓRDÃO Nº 2539/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNASA NO ESTADO DO PIAUÍ. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO ATESTO DOS SERVIÇOS COM A EMPRESA CONTRATADA QUE RECEBEU OS RECURSOS INDEVIDAMENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. São imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos praticados por...