acórdãos tcu

MONITORAMENTO. ACÓRDÃOS 288/2016-TCU-PLENÁRIO E 2832/2016-TCU/PLENÁRIO. LEILÕES PARA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP). ITENS CUMPRIDOS E EM CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº: 0803313-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE ABDON BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO ESPECIAL - MEDIDAS PREVENTIVAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLETA DE SUBSÍDIOS PARA SEREM REPASSADOS A ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL. REMESSA DE ACÓRDÃOS DO TCU RELACIONADOS COM O TEMA.

DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE EX-SERVIDORES, ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ, DA FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DE ACÓRDÃOS DO TCU EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO

PROCESSO Nº: 0806719-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES DOS ACÓRDÃOS 4.743/2009-TCU-2ª CÂMARA E 1.280/2012-TCU-2ª CÂMARA. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2014. USINA NUCLEAR DE ANGRA III. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DERTERMINAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

PROCESSO Nº: 0803831-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA GORETTI BARROCA DA PAIXAO CABRAL e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

CONSULTA. RECURSOS DE PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL QUE RESULTEM NA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA EM DÍVIDA ATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS ACÓRDÃOS DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA POR PARTE DO TRIBUNAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 048/19 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ACÓRDÃOS DO TCU QUE TENHAM EXAMINADO A ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE REPASSE DE RECURSOS RELACIONADOS A EMENDAS PARLAMENTARES AOS MUNICÍPIOS. ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação

Auditoria. Fiscobras/2012. Extensão da Ferrovia Norte-Sul (Lote 5S). Prolação do Acórdão 2908/2012-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 3274/2012-TCU-Plenário e 3395/2012-TCU-Plenário. Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação referente ao subitem 9.2 do Acórdão 3274/2012-TCU-Plenário. Concessão da prorrogação de prazo solicitada.

Auditoria. Fiscobras/2012. Extensão da Ferrovia Norte-Sul (Lotes 1S a 4S). Prolação do Acórdão 2910/2012-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 2939/2012-TCU-Plenário e 3397/2012-TCU-Plenário. Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação referente ao subitem 9.1.4 do Acórdão 2910/2012-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2939/2012-TCU-Plenário. Concessão da prorrogação de...

ACOMPANHAMENTO DOS 2º, 3º e 4º ESTÁGIOS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS ANTONIO CARLOS JOBIM (GALEÃO) E TANCREDO NEVES (CONFINS). APROVAÇÃO. CIÊNCIA SOBRE NÃO ATENDIMENTO DE ACÓRDÃOS DO TCU. RECOMENDAÇÕES. ENVIO DE CÓPIA DA DELIBERAÇÃO A DIVERSOS ENTES. ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº: 0810637-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIZETH ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804753-10.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO SOBRE RENÚNCIA TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÕES EFETUADAS PELOS ACÓRDÃOS 1.711/2005-TCU-PLENÁRIO, 1.486/2006-TCU-PLENÁRIO, E 2.132/2007-TCU-PLENÁRIO. CONSIDERAR CUMPRIDAS ALGUMAS DETERMINAÇÕES E FORMULAR OUTRAS DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO

PJE 0008375-75.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial...

Auditoria. Fiscobras/2012. Extensão da Ferrovia Norte-Sul (Lotes 1S a 4S). Prolação do Acórdão 2910/2012-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 2939/2012-TCU-Plenário e 3397/2012-TCU-Plenário. Audiências. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Fixação de prazo para demonstração de...

SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELOS ACÓRDÃOS DO TCU. NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA LEI 11.941/2009. UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE UM DOS EMBARGOS E ACATAMENTO PARCIAL DO OUTRO. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE ITENS DO ACÓRDÃO...

SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO TCU EM SEUS ACÓRDÃOS. NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA LEI 11.941/2009. UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES.

PROCESSO Nº: 0801080-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOSE FERREIRA NETO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN. HORAS...

DENÚNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA" (ESF), NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI. OITIVA DO MUNICÍPIO. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS FALHAS REPORTADAS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCU QUE SUPOSTAMENTE TRATARAM DE RECURSOS DE...