acórdãos tcu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047557720204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804755-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... No caso, insurge-se o Embargante contra execução fundada em acórdãos do Tribunal de Contas da União (Acórdão 3.947/2009-TCU-1ª Câmara; Acórdão nº 6125/2009 - 1ª Câmara e Acórdão 474/2014-TCU-1ª Câmara) ... -
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... Por outro lado, caso se entenda que é necessária a atuação ... da União, o destinatário das determinações constantes nos ... Acórdãos nº 2569/2018 e nº 928/2020 deveria ser a Comissão ... Interministerial de Governança Corporativa e de Administração ... de Participações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055057920204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805505-79.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE FERNANDES NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE...
... inicial de anulação do ato administrativo que determinou a retirada das Horas Extras dos proventos da parte autora, com fundamento nos Acórdãos n. 2.615/2017 - TCU - 2ª Câmara e nº 1.614/2019 - TCU - Plenário, bem como para condenar a autarquia ré a restabelecer o pagamento da verba da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016488820214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801648-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson
... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066001320214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806600-13.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITORIANO GOMES VIANA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO
... O autor foi notificado sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041881220214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804188-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARGARIDA MARIA NOBREGA VILAR ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS....
... A autora foi notificada sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos ... -
ACÓRDÃO Nº 5010/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2010
PESSOAL. ATOS DE ADMISSÃO CUJOS EFEITOS FINANCEIROS CESSARAM. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. PRECEDENTES. ACÓRDÃOS TCU Nº 1201/2010 - PLENÁRIO E Nº 2962/2010 - PRIMEIRA CÂMARA.
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ACÓRDÃO Nº 4767/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO CUJOS EFEITOS FINANCEIROS CESSARAM. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. PRECEDENTES. ACÓRDÃOS TCU Nº 1201/2010 - PLENÁRIO E Nº 2962/2010 - PRIMEIRA CÂMARA.
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ACÓRDÃO Nº 5009/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2010
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO CUJOS EFEITOS FINANCEIROS CESSARAM. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. PRECEDENTES. ACÓRDÃOS TCU Nº 1201/2010 - PLENÁRIO E Nº 2962/2010 - PRIMEIRA CÂMARA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... ção para aplicação do MLPG (método da limitação do preço global) é bem anterior ao decreto 7983 de 2013, como exemplo, os acórdãos plenários 1923/2011, 2279/2011, 2540/2008, 1877/2010, 583/2003, 1922/2011, 2843/2008, 388/2004, 1245/2004, 2137/2005, 2635/2007, nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058352220214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805835-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAN BEZERRA CABRAL ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811985-53.2018.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... de Contas para concluir o registro da aposentadoria dos servidores, mas se refere à coisa julgada como obstáculo aos efeitos dos acórdãos do TCU ... 7. Com efeito, o direito ao recebimento da rubrica "Opção CJ-01" acolhida na decisão agravada encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089163320204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0808916-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA HAYDEE DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS....
... Após mais de 20 (vinte) anos de percepção regular dos seus proventos, a autora foi notificada sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067217520204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0806721-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...
... Após mais de 14 (catorze) anos de percepção regular dos seus proventos, a autora foi notificada sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108986220204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810898-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES FEITOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804815-50.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA...
... No caso, a Administração, em observância à determinação do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 (Segunda Câmara) e 1.614/2019 (Plenário), instaurou o procedimento administrativo nº 23077.045424/2020-67 (id. 4058400.7371310), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035210620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803521-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800141-86.2021.4.05.8
... 300 do CPC ... No que pertine à questão jurídica devolvida, mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092697320204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809269-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275920214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800727-59.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO: Francisco Maia Pinto Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... os embargos à execução propostos, declarando a nulidade da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) consubstanciada nos Acórdãos nº 6638/2018 e nº 13957/2019 da 1ª Câmara, proferidos nos autos da Tomada de Contas - TC 009.311/2017, ... -
Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... dos autos ... VI - No tocante à suscitada prescrição da pretensão de ressarcimento ... ao erário, nota-se que os Acórdãos 3.151/2019 e 357/2020 - Plenário não ... trataram dessa matéria. Dessa forma, não é permitido o exame da questão ... por este Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054241320184058203), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805424-13.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036454320204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803645-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CLESIO TEIXEIRA CORCINO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067488320194058500), 14-12-2021
PJE 0806748-83.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que manteve a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que a ré não efetue a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037481620214058400), 30-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Mantida a justiça gratuita. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003993620204058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8304 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: Leonardo Assis Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... ência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ressoa no sentido de conferir adesão ao entendimento formulado pelo TCU, em sede dos Acórdãos 1518/2018 e 2866/2018, assentando ser incabível, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a subvinculação dos recursos dos ...