acordo de compensação de horas trabalhadas

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que ultrapassam o limite constitucionalmente previsto. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal somente prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde que feito por escrito. É perfeitamente válida a pactuação individual havida nos presentes autos para a compensação de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DO REGIME DE ESCALA 12X36 Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este  o entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 444, do C. TST. Recurso  ordinário a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 126/TST - DESPROVIMENTO A decisão regional que reconhece as horas extras, fundamentada na ausência de compensação das horas trabalhadas em sobrejornada, mostra-se de acordo com o disposto na Súmula nº 85/TST. A revisão da decisão demandaria o reexame de provas, quanto às horas efetivamente laboradas, atraindo o óbice da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NO ASPECTO.

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmula 444, do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso obreiro que se dá provimento.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. Entende-se, quanto a validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, que, após a promulgação da C.F./88, por força do seu art. 7º, inciso XIII, se faz necessário que o mesmo esteja previsto em norma coletiva, não bastando o ajuste individual, mesmo que inserido no contrato de trabalho. No mesmo sentido dispõem as Súmulas 349 do TST e 7 deste...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, IV, DO TST. 1. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 85, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PERCENTUAL SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. Inexistindo nos autos acordo ou convenção coletiva permitindo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. E ainda, como no caso em análise trata-se de acordo tácito de compensação de...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada...

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada...

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada...

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ nº

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE AFASTADA - ART. 359 DO CPC - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REPUTADA INVÁLIDA - PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 85 - É de se afastar a pretensão de decretação de nulidade do julgamento quando o Tribunal ad quem, no mérito, puder julgar, desde logo, a favor da parte que argúi o vício acima referido (art. 249, § 2º, do CPC)....

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE AFASTADA - ART. 359 DO CPC - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REPUTADA INVÁLIDA - PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 85 - É de se afastar a pretensão de decretação de nulidade do julgamento quando o Tribunal ad quem, no mérito, puder julgar, desde logo, a favor da parte que argúi o vício acima referido (art. 249, § 2º, do CPC)....

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE AFASTADA - ART. 359 DO CPC - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REPUTADA INVÁLIDA - PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 85 - É de se afastar a pretensão de decretação de nulidade do julgamento quando o Tribunal ad quem, no mérito, puder julgar, desde logo, a favor da parte que argúi o vício acima referido (art. 249, § 2º, do CPC)....

RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO TÁCITO. É inválido o acordo de compensação individual tácito (Precedente nº 223 da OJ da SDI). Assim, tendo o reclamante laborado em sobrejornada diária e não havendo acordo válido de compensação de jornada, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Entretanto, conforme a orientação do...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. APLICÁVEL SOMENTE ÀS HORAS PRESTADAS DENTRO DO LIMITE SEMANAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA E. SBDI-I. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 220 da e. SBDI-I, em caso de descaracterização do acordo de compensação de jornada, as horas trabalhadas além do limite semanal não podem ser...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em violação aos artigos 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC, pois sobre todos os pontos trazido pelo reclamante, satisfatória foi a entrega da prestação jurisdicional por parte do Tribunal regional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS PELOS MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO INEXISTENTE. Como bem entendeu o juízo a quo, não há qualquer instrumento coletivo acostado pela parte reclamada que comprove a existência de acordo de compensação de jornada. Desta forma, não há sentido na alegada compensação das horas trabalhadas dita pela reclamada em suas razões recursais. Recurso