acordo de cooperação comercial
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ... contratadas ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos ... para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, ... ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2009. Aprova o Texto do Acordo para o Estabelecimento de Um Mecanismo de Cooperação Comercil Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina, Assinado em Puerto Iguazu, em 30 de Novembro de 2005.
... DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 493, DE 2009(*) ... Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005 ... O Congresso Nacional ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ou no território de uma Parte a uma empresa no território da outra Parte, ou a concessão de crédito no âmbito de uma transação comercial, ou quaisquer outras reivindicações pecuniárias que não envolvam os tipos de ativos referidos nas alíneas a) - f) acima ... 1.3 ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... a) Estabelecer o marco jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um ... mediante a expansão e a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00115992120114058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011599-21.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio ... necessita, isso porque, o dever de cooperação encontra limites na natureza da atuação de ... NOS CÁLCULOS DO VALOR CONSOLIDADO DO ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERITO QUE NÃO RESPONDEU, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... édito rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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DECRETO Nº 45, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Economica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular.
... , as condições de financiamento suscetíveis de favorecer o desenvolvimento de sua cooperação econômica e seu intercâmbio comercial ... A Comissão Mista Brasileiro - Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica e Cultural, criada por Acordo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21053-51.2018.5.04.0331)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... de contrato de representação comercial ... II ... Demonstrada ... com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... processual, mostrando-se ... reforma uma vez que decidiu a questão de acordo com o ... entendimento do Supremo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Cooperação e Difusão ... Parágrafo único. (VETADO) ... o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo ... g) desenvolvimento industrial e comercial"; ... h) abastecimento e preços; ... i) elaboraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento
Opinião: Aproveitamento de IR pago no exterior por apostilamento
... [4] O Brasil também é signatário do “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em atéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa” com os países ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019939120204058302), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801993-91.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSCAR REYES ANTUAN ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO...
... , em decorrência do instrumento de cooperação, eram disponibilizados pela OPAS/OMS ao ... para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde ... o exercício, em estabelecimento comercial no interior de Pernambuco, da função de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021425020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802142-50.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEANE MAGALHAES CARVALHO ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... 062087/2017-77 prova obtida sem a cooperação jurídica internacional, ainda que obtida de ... acordo internacional multilateral que trata sobre ... ência jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados ... -
Acórdão Nº 0020773-93.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ...
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Acórdão Nº 0022338-80.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ...
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Acórdão Nº 08075572720148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-04-2019
... DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ACORDO" REALIZADO COM A EMPRESA IBÉRIA. (TJRS – 12ª C\xC3" ... ( codeshare ) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ... , contratos, termos de parceria e de cooperação", acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no \xC3" ... destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
... que comprove a relação de assinatura de acordo bilateral de investimento com uma maior geração ... para investimentos se diferencia da comercial, que apresenta caráter essencialmente privado ... -União Europeia e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... portuárias públicas para exploração comercial; ... estabelecimento de legislação ... até determinado limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, ... ão descentralizada das ações e na cooperação entre as três esferas de governo; ... apoio à ...
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O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... Para o Mercosul, representa o fim de uma política comercial isolacionista que já durava mais de 20 anos sem a assinatura de acordos ... ém dos pilares correspondentes ao diálogo político e de cooperação, além do já anunciado livre-comércio ... O acordo comercial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... ser obtido mediante procedimento de cooperação internacional com o governo dos Estados Unidos da ... ância do protocolo estabelecido pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal ... de vendas, marketing e desenvolvimento comercial ... f) A impetrante não opera o Facebook ou o ... -
Acórdão Nº 0020149-78.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ...
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Acórdão Nº 0021089-18.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ...
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Acórdão Nº 0021855-16.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ...