acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Nº 0021087-71.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a homologação do acordo, considerando as circunstâncias do caso, consiste em clara afronta ao art. 9º da CLT. Recurso ordinário das partes não provido.
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a ... -
Acórdão Nº 0020324-91.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0231.14.007519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE . É Possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial, eis que possuem as partes interesse em homologar judicialmente o acordo extrajudicial por elas firmado, cujo objetivo é conceder à transação força executiva, devendo ser cassada a...
... juzo no se manifestou acerca da minuta de acordo protocolado com o pedido de homologao e, de forma ... bate-se pela homologao do acordo extrajudicial levado a efeito entre as partes, em data anterior ... -
Acórdão nº 1.0231.14.007519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE . É Possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial, eis que possuem as partes interesse em homologar judicialmente o acordo extrajudicial por elas firmado, cujo objetivo é conceder à transação força executiva, devendo ser cassada a...
... juzo no se manifestou acerca da minuta de acordo protocolado com o pedido de homologao e, de forma ... bate-se pela homologao do acordo extrajudicial levado a efeito entre as partes, em data anterior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11681-19.2019.5.15.0111)
RECURSO DE REVISTA DE LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR APENAS UMA DAS PARTES. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em análise preliminar, controvérsia
... HOMOLOGAÇÃO" DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-57.2021.5.06.0122), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo extrajudicial, procedimento em jurisdição voluntária, é inovação trazida pela Lei 13.467/2017 com o fito de estimular a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas e está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, a transação diz...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ... -
Acórdão Nº 0020476-53.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-06-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0021222-74.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja plenamente possível a não homologação de acordo extrajudicial submetido a esta Justiça Especial, não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de razão suficiente para não homologação do ajuste entabulado. Veja-se que as partes estão plenamente assistidas por advogados, e os valores atribuídos às parcelas objeto do ajuste se mostram...
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL: HOMOLOGAÇÃO: POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO: IRREGULARIDADE. Conquanto seja possível a homologação judicial de acordo entabulado pelas partes fora dos autos, isso com a finalidade de pôr fim ao processo (art. 725, VIII, do Código de Processo Civil - CPC), tal não dispensa a regularidade da representação das...
... nos autos da execuo de ttulo extrajudicial por ele ajuizada em desfavor de Simone Jakeline ... 6916033002" e condicionou a homologao do acordo regularizao da representao processual da parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001516-87.2018.5.02.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12014-77.2019.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100082-02.2021.5.01.0244)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência...
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇ\xC3" ... RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO ... Determina-se o processamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO NEGADA - EXECUTADO NÃO REPRESENTADO EM JUÍZO - NEGATIVA INFUNDADA.- A ausência de advogado constituído nos autos não pode ser fundamento para deixar de se homologar a transação celebrada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais.
... de pedido unilateral de homologao de acordo formulado nos autos da Ao de Execuo ajuizada em ... a deciso para homologar o acordo extrajudicial - ordem n 1. Preparo ordem n 8. O ... -
Acórdão Nº 0020264-55.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço trata-se de homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho, com parcelamento dos valores devidos. Neste caso se está sob a égide do art. 477 da CLT, o qual dispõe que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço ... -
Acórdão Nº 0021004-81.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. As normas contidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 100291-50.2021.5.01.0056)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência...
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇ\xC3" ... RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO ... Determina-se o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1206/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
mandado de segurança. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. Ato judicial de recusa de homologação de acordo celebrado no decurso do processo. Prosseguimento ou extinção do processo. Impugnação por recurso próprio. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. Ato judicial de ... -
Acórdão Nº 0020364-36.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja plenamente possível a não homologação de acordo extrajudicial submetido a esta Justiça Especial, não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de razão suficiente para não homologação do ajuste entabulado. Veja-se que as partes estão plenamente assistidas por advogado, e os valores atribuídos às parcelas objeto do ajuste se mostram...
... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja ... -
Acórdão Nº 0020692-20.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . No caso em apreço trata-se de homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho, com parcelamento dos valores devidos. Neste caso se está sob a égide do art. 477 da CLT, o qual dispõe que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos...
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço ... -
Acórdão Nº 0705463-50.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-07-2020
... EXECUÇÃO DE TITULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0148.14.004183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - VALIDADE TRANSAÇÃO. A representação do executado por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na execução. Hipótese em que as partes são capazes, o objeto é lícito e envolve direito patrimonial de caráter privado. Transação homologada.
... de efetivada a citao, foi apresentado acordo entabulado entre as partes para a liquidao do ... petio inicial, apresentou o acordo extrajudicial firmado com o apelado (fls. 48/52). Tal acordo ... -
Acórdão Nº 0020086-78.2020.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão Nº 0022978-81.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. ACORDO. Hipótese em que a homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo para pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6º do art. 477 da CLT e afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal e, consequentemente, entende-se indevida a homologação da...
... HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. ACORDO ... -
Acórdão Nº 0020095-08.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É facultado ao magistrado decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 652, "f", da CLT. Caso em que, pela leitura do acordo, não é possível constatar efetiva transação, com concessões recíprocas, na medida em que as partes reconhecem ter mantido relação de trabalho por quase
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É facultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-19.2019.5.06.0013), 07-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015, estando disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. A quitação total, geral e irrestrita do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E ...