acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Nº 0020760-09.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-30.2021.5.06.0013), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Entre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0020450-31.2021.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Indevida a homologação de acordo extrajudicial prevista no 855-B da CLT quando ausentes elementos de adequação e razoabilidade, bem como diante de explícita desvantagem para a parte reclamante. O ajuste que se pretende homologar não ostenta concessões recíprocas , especifica de forma genérica as parcelas que teriam sido objeto de avença (indenização por dano
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Indevida a ... - Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0020082-48.2021.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considerando que a decisão homologatória de acordo possui força de sentença transitada em julgado, só pode ser desconstituída por ação própria. Recurso desprovido.
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considerando que a decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020540-38.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a homologação do acordo, considerando as circunstâncias do caso, consiste em clara afronta ao art. 9º da CLT. Recurso ordinário da reclamada e recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a ... -
Acórdão Nº 0020830-57.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão Nº 0020475-73.2021.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo de que ...
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Acórdão Nº 0020428-95.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão Nº 0021238-51.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO SALARIAL. A ausência de contrapartida frente à pactuação de redução salarial inviabiliza a homologação de acordo extrajudicial nesse sentido.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO SALARIAL. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, para a homologação de acordo extrajudicial no bojo de uma ação judicial em curso, imprescindível que ambas as partes estejam regularmente
... :( ... )Assim, condiciono a homologao do acordo regularizao da representao processual da parte ... entabulado pelas partes na seara extrajudicial aparentemente vlido, j que preenchidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, para a homologação de acordo extrajudicial no bojo de uma ação judicial em curso, imprescindível que ambas as partes estejam regularmente
... :( ... )Assim, condiciono a homologao do acordo regularizao da representao processual da parte ... entabulado pelas partes na seara extrajudicial aparentemente vlido, j que preenchidos os ... -
Acórdão nº 2007/0115330-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE ... 1. A jurisprudência ... Corte assentou a compreensão de que o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-17.2015.5.06.0122), 16-03-2016
EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO. Ajustando as partes acordo, com o intuito de por fim à demanda, e inexistindo evidências de vício de consentimento ou prejuízo ao trabalhador, que foi representado por advogado, a quem outorgou poderes específicos para transigir, há se garantir a pretendida homologação, para se lhe assegurar a natureza de decisão irrecorrível, nos termos do...
... do Trabalho de Paulista - PEEMENTAEMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO. Ajustando ... -
Acórdão Nº 0020897-19.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão Nº 0021164-37.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão Nº 0020446-77.2021.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-36.2020.5.06.0014), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de ajuizamento, perante a Justiça do Trabalho, de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Os dispositivos consolidados cuidaram em introduzir...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. É cediço que, com o ... -
Acórdão Nº 0021193-56.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão Nº 0020715-11.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001012-81.2019.5.02.0035)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1-A, II E III, DA CLT. A recorrente, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge em suas razões recursais, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento ...
... ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020059-04.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a homologação do termo de acordo entabulado entre as partes configuraria nítido prejuízo à ex-trabalhadora, a qual estaria renunciando direitos assegurados em lei, como o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, o que viola diretamente o art. 855-C da CLT.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-13.2020.5.06.0016), 18-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. O conteúdo do pacto evidencia a desproporção das concessões realizadas pelo trabalhador, revelando-se inapto à chancela judicial, que deve primar pelos princípios norteadores do ordenamento jurídico, em especial aqueles referentes à seara trabalhista e que permanecem incólumes com a edição da Lei n. 13.467/17. Recurso a...
... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA ... transação extrajudicial posta à homologação e que não há óbice legal para que o juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...