acordo extrajudicial homologação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-85.2018.5.06.0011), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015, estando disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. A quitação total, geral e irrestrita do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos requerentes,...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E ... -
Acórdão Nº 0020170-90.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço trata-se de homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho, com parcelamento dos valores devidos. Neste caso se está sob a égide do art. 477 da CLT, o qual dispõe que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos...
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. No caso em apreço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-86.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-84.2020.5.06.0014), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) foi a possibilidade de Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Entretanto, sendo evidente a desproporcionalidade entre as concessões realizadas pela empregada
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA. N\xC3"ÃO HOMOLOGAÇÃO ... Uma das inovações trazidas pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020046-71.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que, anteriormente ao presente pedido de homologação de acordo extrajudicial, ajuizado perante a Vara do Trabalho de Santiago, os acordantes ajuizaram ação objetivando também a homologação de acordo extrajudicial, perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo, referente à mesma relação de emprego, mas não obtiveram êxito. É possível...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0020322-38.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA HOMOLOGAÇÃO. Homologação procedida com base em manifestação das partes de forma expressa de estabelecimento de acordo, nos termos da lei.
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. RECUSA HOMOLOGAÇÃO ... Homologa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-33.2018.5.06.0012), 15-08-2018
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. Com isso,...
... DO TRABALHO DO RECIFE- PE EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000755-39.2017.5.02.0031)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... DISTRATO DE AÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10879-75.2019.5.03.0104)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT .
... RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020808-41.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao trabalhador. Acordo homologado.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o ... -
Acórdão Nº 0020589-62.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS . A homologação de acordo extrajudicial tem por objetivo a eliminação de litígio ou de insegurança jurídica por meio da proposição de controvérsia razoável acerca da natureza, validade ou eficácia da relação jurídica ou de um direito. O acordo que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-07.2021.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-36.2021.5.03.0160)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... TRANSCEND\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL: HOMOLOGAÇÃO: POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO: IRREGULARIDADE. Conquanto seja possível a homologação judicial de acordo entabulado pelas partes fora dos autos, isso com a finalidade de pôr fim ao processo (art. 725, VIII, do Código de Processo Civil - CPC), tal não dispensa a regularidade da representação das...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-84.2019.5.02.0712)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo a análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST.
... TST ... HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-26.2020.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à homologação de ...
... LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10738-41.2019.5.15.0098)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-84.2020.5.06.0181), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo empregado, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. O...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0020256-87.2021.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (ar
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020759-24.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 0500946-58.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... CONTRATUAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS ...
- Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL