acordo judicial modelo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... judicial , João Batista Bezerra sustentou que sua ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... De acordo com as provas amealhadas aos autos, a autoria ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... modelo de gestão complexo através de ... ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ...
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Processo nº 0010494-07.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... JUDICIAL. QUITAÇÃO QUE ALCANÇA O VALOR ... CORRESPONDENTE AO ANO DO MODELO DO ... ório, aduzindo, para tanto, que há acordo extrajudicial entre as partes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido para a ... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ... ção, os candidatos habilitados de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010501-96.2013.5.06.0282), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal foi feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para...
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos ... foi feito em Guia para Depósito Judicial Trabalhista - modelo impróprio para a referida ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Estratégia da Representação Judicial; ... 4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3"ção e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as ... descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; ... II - subsidiar o ... ção de informações institucionais, de acordo com as diretrizes definidas pela Assessoria de ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ção administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas ... Modelo 1: Funções combinadas / Audiência adversarial ... De acordo com o primeiro modelo, a agência que profere a ... -
Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da ... De acordo com Richard Posner, magistrados também podem ser inluen-ciados em suas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199-29.2021.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - ...
... à justiça nem nega a assistência judicial do Estado ... Pelo contrário, o que ... cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ... necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade, ... do Congresso Nacional e de autoridade judicial, no interesse da Justiça, os de prestação ...
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Acórdão Nº 0004484-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES A PARCELA DO PRODUTO ... , não tenha aceitado a proposta de acordo em razão de ter verificado que o valor a ser ... a aquisição de outro aparelho do mesmo modelo, reafirmando o seu interesse em substituição do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... ÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ... EM SEDE DE ... Afinal, de ... acordo com o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF, as ... atividade econômica estão submetidas ao modelo jurídico ... característico das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... de terceiro, para afastar bloqueio judicial, nos autos principais, do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante ... De acordo com os autos, em 06/05/2019, foi movida a ação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 724-65.2021.5.08.0019)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da...
... alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ... promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela ecessidade ... de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de ... -
Governança pública
... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... De acordo com Pereira (1997), a teoria da escolha pública ... imparcial, que junto com um sistema judicial independente, ajudam a construir uma sociedade ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o ... Ministério Público ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da ... no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo ... De acordo com laudo médico subscrito pelo Dra. Estela ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... Á, objetivando o deferimento de ordem judicial no sentido de compelir os réus a ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... tratamento desde o diagnóstico e que, de acordo com o relatório médico anexado aos autos, o ...