acordos internacionais sobre meio ambiente
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades ..., nos termos da lei e dos tratados internacionais. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. § ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...ARTIGO 23-B. Nas ações e nos acordos...
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A relação entre direito de patentes, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente nos acordos internacionais
O objetivo desse artigo é primeiramente estabelecer quais são as bases da relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente no plano internacional, para em seguida analisar o papel da transferência de tecnologia no regime jurídico climático, especialmente no que tange o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
... meio ambiente nos acordos internacionais, o presente artigo buscará apresentar algumas medidas, dentro de tratados selecionados, que dispõem sobre" transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis, bem como suas aplicações práticas. Desta forma, primeiramente, será abordada a relaç\xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ...ípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações ...ção, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, de convênios e de ajustes de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ..., ou a organizações públicas internacionais. § 4º O prazo para a conclusão da ...VI – no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Parágrafo único. O programa de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção e a emitir certificados internacionais de análise;. XXI – Laboratório Oficial de ...ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ... para atender às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... mediante celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. #Redação dada pela Lei nº 13.874, ...ção local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base ...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... provenientes de convênios, contratos ou acordos... públicas ou privadas, nacionais, internacionais...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ção do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;. XIV - aplicação dos dispositivos e dos acordos" internacionais relativos à gestão ambiental no \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...acordos tributários com o Brasil, por empresas ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa. . ... previstos na legislação nacional e nos acordos...ção nacional e nos acordos internacionais...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ARTIGO ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ções e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade ..., convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da ... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ...e) um do Ministério do Meio Ambiente; e. IV - por quatro representantes de entidades ...II - deliberar sobre:. a) a aprovação dos planos anuais de ação e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório ... em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de reunião ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de ... reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro ... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ...ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites ...ão nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres ... ou estrangeiras, e organismos internacionais;. III – receitas de qualquer natureza, ... normas e requisitos específicos sobre:. a) a segurança nuclear;. b) a proteção ...ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano;. II – infrações ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e ..., pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. #artigo 12. ARTIGO 2. Para ...A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes. #Incluído pela Lei nº 12.970, de ...§ 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União. ARTIGO 28. Vetado. ARTIGO ... pragas e doenças, conforme previsto em acordos" e tratados internacionais subscritos pelo País. \xC2"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35. ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. II – neutralização - a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ...Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;. IX ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a ...ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...“Art. 23-B. Nas ações e nos acordos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV. Da ... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ...ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3"... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;. XIX – Ministério de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;. ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação ...Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...