acordos internacionais sobre meio ambiente
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ..., regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ...XV – celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive:. I - edição de planos, regulamentos ... dos órgãos ou entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º desta Lei;. II ..., Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de ... de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ção escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante ...meio de ações de educação alimentar e nutricional ... artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de cooperação, para auxiliar e ... estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos;. X ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis. Art. 11. A inspeção federal será ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ...ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de:. I - no caso de pesquisa: . a) publicação ...f) aos acordos de repartição de benefícios; e g) aos ... em bancos de dados nacionais e internacionais; . VI - processamento de extratos, separação ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... competitiva do País nos mercados internacionais;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de ...Êste Código regula:. I- os direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias ..., incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso ...meio de ofício ou telegrama, os concessionários das ..., os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por ...meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ... - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, ...úblicos ou privados, nacionais ou internacionais; . V - as doações, os legados, as subvenções ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... § 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo ... por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades." ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;. VII - participação e controle social;. VIII - ... - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;. XIII - otimização dos ...ções policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução ... e desde que o objeto fundamental dos acordos" seja a prevenção e a repressão da violência. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da ..., as convenções e os acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;. VI - ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... recebida de outros países, nos casos dos acordos" internacionais;. XIV - cooperação entre os órg\xC3"... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ...XIX - Ministério do Meio Ambiente;. XX - Ministério do Esporte;. XXI - Ministério ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e. III - desporto de rendimento, ... o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da liga;. VI - permitir auditorias ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...- participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. § 4.O ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ...7.. § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ..., na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... nos biomas das terras indígenas por meio da proteção, conservação e recuperação dos ...ção e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com ...e) apoiar a celebração de acordos e outros instrumentos que permitam o acesso dos ... dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente;. III - eixo 3 - áreas protegidas, unidades de ... intercâmbios nacionais e internacionais entre povos indígenas para a troca de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ípios informadores das relações internacionais", bem como aos direitos assegurados na Constituiç\xC3"... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;. e) à segurança pública;. III - a ...ância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República ...meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ...ção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ou escolas de tiro ...ância às normas de proteção ao meio ambiente. ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ...ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ... e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e ...-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação entre ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo ...ção de povos e comunidades tradicionais, sobre temas relacionados com sociobiodiversidade, ... X - Ministério do Meio Ambiente; . XI - Ministério do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ... e na articulação com organismos internacionais; e. XVII - coordenar e orientar as unidades do ...II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; . XXI - ao ... aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ...VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais ...ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...