acostada

Acórdão nº 2015/0087922-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ

... interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental ... 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, ... constata-se a ocorrência de feriado local e respectiva prorrogação do prazo ...
Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 128, 333, I, 245 E 473, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A ...

... acostada aos autos pela ... parte autora, reputou por adequada e razoável a autuação realizada pelo Fisco ...
Acórdão nº 2014/0048969-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÍDIA (DVD) ACOSTADA AOS AUTOS COM PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPEDIRAM A SUA VISUALIZAÇÃO ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACESSO INTEGRAL ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊN
Acórdão nº 2011/0232278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, I E II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUD
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
Acórdão nº 2015/0257288-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No que diz respeito à tempestividade, a Corte Especial do...
Acórdão nº 2014/0105842-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRETERIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO...
Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS EM RELAÇÃO A ALGUMAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ENCONTRO...
Acórdão nº 2015/0077674-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. No que diz respeito à...
Acórdão nº 2014/0016373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCEDIMENTO MONIT&#x
Acórdão nº 2015/0023343-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXAME...
Acórdão nº 2012/0014028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515, 576, 517 E 535 DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VINCULADOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO QUE FORAM DESIGNADOS PARA EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA FAZENDÁRIA. DESVIO DE FUN
Acórdão nº 2014/0151385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR CAMPESINO. CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos não demonstra o alegado trabalho rural...
Acórdão nº AgRg no AREsp 215496 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que inexiste a necessária relação jurídica obrigacional vinculativa de direito material, pois, enquanto não provido o logradouro onde o autor reside com o sistema separado para tratamento de esgotos, a agravante não pode efetuar cobrança de esgotamento...

... de que o serviço foi prestado, ainda que parcialmente, a fim de possibilitar a sua cobrança, implica o revolvimento de matéria fática acostada aos autos, inadmissível em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº HC 219984 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

... Na hipótese em apreço, em que pese não tenha sido observada a formalidade prevista no referido dispositivo legal, uma vez que não foi acostada ao processo principal a íntegra do procedimento referente às interceptações telefônicas, o certo é que não se vislumbra mácula a contaminar a ...
Acórdão nº 2005/0166422-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Preparo devido pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório. Ausência de juntada da guia comprobatória no momento da interposição do recurso. Impugnação do ato pelo recorrido, que alega deserção. Inércia do recorrente. Juntada de uma guia informal de recolhimento apenas muito tempo depois, sem qualquer ato formal que indique como ela veio a ser

... Juntada de uma guia informal de recolhimento apenas muito tempo depois, sem qualquer ato formal que indique como ela veio a ser acostada" ao processo. Reconhecimento da deserção ... - A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, que o preparo do recurso de apela\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0020942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIO

... acostada aos autos, medida vedada pela ... Súmula 7/STJ ...
Acórdão nº 2015/0050654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil
Acórdão nº 2012/0113143-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC. FATO NOVO SUSCITADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de...

... acostada aos aclaratórios ... 3. Agravo regimental não provido ...
Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...

... questão em apreço, encontra-se amplamente esposado na cópia da ... sentença acostada aos autos ... 3. A demonstração do prejuízo sofrido é absolutamente necessária ...
Acórdão nº 2014/0328354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....

... em Agravo Regimental ... 2. Compulsando a documentação acostada" ao Agravo Regimental, constata-se ... a ocorrência de recesso forense e respectiva prorrogação do prazo para \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0311765-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DENÚNCIA E DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados...

... aduzidos no presente mandamus , sendo acostada tão somente cópia do ... dispositivo da sentença, documento insuficiente à análise do suposto ...
Acórdão nº 2014/0065131-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste...

... concluindo que a prova documental acostada demonstra que a invalidez do ...
Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. ACESSO ÀS MÍDIAS DA INVESTIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO OBSTADA. IRRESIGNAÇÕES N&#

... audiências realizadas, mediante mídia acostada aos autos, conforme ... asserido pelo Tribunal de origem, sendo que entendimento diverso do ...
Acórdão nº 2009/0117027-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO...

... RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO ... IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a ...