acostada
709465 resultados para acostada
-
Acórdão nº HC 146879 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. DEFESA PRELIMINAR DEVIDAMENTE APRESENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...
... 2. No caso em apreço, da documentação acostada aos autos, verifica-se que o rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409⁄02 foi devidamente observado, já que foi oportunizada à defesa a ... -
Acórdão nº HC 139947 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E QUADRILHA (ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO...
... Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso ... 2. No caso em apreço, conforme se observa da documentação acostada aos autos, o impetrante apresentou o pedido de cientificação acerca da data do julgamento do habeas corpus na Seção Judiciária do Amazonas, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1271212 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. REPARAÇÃO POR SERVIÇOS COMPLEMENTARES NÃO PREVISTOS INICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21,...
... que eventualmente tenham representado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, destacando-se, nesse aspecto, o exame de perícia acostada aos autos; b) "não vinga a assertiva de que os valores porventura devidos poderiam ser quantificados por ocasião da liquidação da sentença por ... -
Acórdão nº 2007/0093437-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. II - O instrumento encontra-se...
... II - O instrumento encontra-se incompleto e irregular, uma vez que a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido não foi acostada aos autos ... III - A alegação de traslado integral do processo ou inexistência da referida peça é insuficiente para justificar a falta de ... -
Acórdão nº HC 197255 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE O JULGAMENTO DO PROCESSO. RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003. ESPECIFICIDADE DO CASO. REGIME MAIS GRAVOSO...
... acostada aos autos ... Estando o paciente reabilitado ao convívio social e considerando, ainda, que o desconto da sanção no regime fechado não mais ... -
Acórdão nº 2009/0175950-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. DEFESA PRELIMINAR DEVIDAMENTE APRESENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...
... 2. No caso em apreço, da documentação acostada aos autos, verifica-se que o rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409⁄02 foi devidamente observado, já que foi oportunizada à defesa a ... -
Acórdão nº 2008/0109791-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que possibilitou a sua individualização, tendo os vizinhos, inclusive, atestado que não mais residia no...
... na ficha empregatícia do paciente, meio apontado como idôneo para a sua localização, diverge do declinado na certidão de casamento acostada aos autos, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2011/0030650-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE O JULGAMENTO DO PROCESSO. RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003. ESPECIFICIDADE DO CASO. REGIME MAIS GRAVOSO...
... acostada aos autos ... Estando o paciente reabilitado ao convívio social e considerando, ainda, que o desconto da sanção no regime fechado não mais ... -
Acórdão nº 2008/0244509-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
... uma presunção de sonegação, com base em meros extratos fornecidos por empresas de cartão de crédito, pois pela documentação acostada ao mandamus, verifica-se que houve procedimento administrativo para a apuração da omissão de receitas apontada pela fiscalização fazendária, no ... -
Acórdão nº 2006/0199715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória. 2. Houve no processo administrativo desrespeito ao contraditório, pois as alegações introduzidas no recurso do...
... 1. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória ... 2. Houve no processo ... -
Acórdão nº 2007/0265466-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava...
... II - Ademais, conforme certidão de nascimento do paciente acostada aos autos, verifica-se que o mesmo nasceu na data de 06/02/1976. Desta forma, tendo a exordial acusatória evidenciado que a conduta criminosa teria ... -
Acórdão nº HC 217475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. FOLHA DE ANTECEDENTES NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Impossível infirmar a conclusão de existência da agravante da reincidência quando não ... -
Acórdão nº 2008/0109988-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APELO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não causa nulidade no julgamento da apelação criminal a alegação de inexistência de protocolo referente à interposição de recurso ministerial se, diante das cópias constantes dos autos, verifica-se a presença do referido
... 2. Tendo as informações prestadas pelas autoridades judiciais, bem como a documentação acostada, esclarecido de forma inconteste que o inconformismo da acusação foi ajuizado tempestivamente, não prospera a tese de que o recurso é ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A DA CERTIDÃO ACOSTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNC
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A DA CERTIDÃO ACOSTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 2008/0174712-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de...
... 3. Ao contrário do que afirmado pelo impetrante, da documentação acostada aos autos não se mostra evidente a incompetência do paciente, na função de carcereiro, para interferir no deferimento do benefício pretendido ... -
Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum ... -
Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em
... INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Em face da comprovação do falecimento do Réu Lúcio José Cardoso, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal ... 2. Da consumação do suposto delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666⁄93 até o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-90.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... ção direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a divergência jurisprudencial acostada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPLUSÃO. ART. 75, II, "B", LEI 6.815/80. FILHOS BRASILEIROS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. I - Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente nigeriano que foi expulso do país em decorrência de sua condenação pela prática dos crimes
... no país, resguardando o direito da criança e do adolescente que depende economicamente de seus país, considerando que a documentação acostada aos autos não permite a comprovação necessária dos fatos alegados relativamente à companheira e aos filhos do paciente. Precedentes: HC nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-67.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... ção direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a divergência jurisprudencial acostada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-52.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... ção direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a divergência jurisprudencial acostada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-78.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à empregada, uma vez que o exame da prova técnica acostada aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido pela...
... requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à empregada, uma vez que o exame da prova técnica acostada aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido pela obreira, bem assim da relação de concausalidade com as ... -
Acórdão nº 2007/0002494-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTE STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Alega-se que a denúncia estaria afrontando o artigo 41 do Código de Processo Penal por não consignar que um dos bens subtraídos seria de propriedade do...
... Não acostada cópia do inquérito e não comprovada a propriedade do bem, não se pode acolher a pretensa inépcia da denúncia, mormente porque subtraídos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-10.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. CARGO DE GERÊNCIA. CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica,...
... 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada" no apelo não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado. Recurso de embargos n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274800-26.2009.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com apoio na prova documental acostada aos autos, a qual demonstrou que o sindicato autor não detinha a condição de representar os trabalhadores nas empresas de distribuidores de veículos do Estado do Pará, inclusive na região de Marabá e sul do Pará. Nesse contexto, para se chegar a...
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com apoio na prova documental acostada aos autos, a qual demonstrou que o sindicato autor não detinha a condição de representar os trabalhadores nas empresas de distribuidores de ...