Actio de in rem verso
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Sentença nº 1000251-42.2018.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ária poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.Nada a reformar. Por todo o ...
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Acórdãos nº 1134994-12.2018.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... : 'Entendemos que a ação de enriquecimento sem causa ('actio in rem verso') tem natureza cambiária, porque fundada na ...
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Acórdão nº 1.0460.11.003092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A repetição de valor indevidamente cobrado, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe efetivo pagamento por parte do
... o que se colhe da sentena irrecorrida de folhas 200/200 verso. Resta, portanto, evidenciada a cobrana indevida realizada pelo ... da dvida indevida, a justificar a ao de repetio de indbito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a concluso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - INTERRUPÇÃO SERVICOS DE TELEFONIA - CDC - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUÍÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS . Consoante pacificada...
... da dvida indevida, a justificar a ao de repetio de indbito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a concluso de ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005206-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Se a relação jurídica é rescindida por vício no serviço prestado, não pode ser o valor solvido considerado como indébito, em que pese devida sua devolução, já que esse se lastreia na ausência de relação jurídica ou inexistência de prestação do serviço
... da dvida indevida, a justificar a ao de repetio de indbito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a concluso de ... -
Acórdãos nº 1135920-90.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... locupletamento prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu a ...
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Acórdão nº 1018313-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –
... A ação cambiária de locupletamento (ação in rem verso), prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908, prescreve em igual prazo da ... a prescrição desta, porquanto é neste dia que nasce a pretensão (actio nata), pois caracterizado o locupletamento do devedor ... No caso dos ... -
Acórdãos nº 1036399-39.2017.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de locupletamento prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu ...
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Acórdão Nº 0001653-19.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de ...
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Acórdão Nº 0308206-45.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
... dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de ...
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Decisão da Presidência nº 330353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2005
... 138): 'TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. ACTIO IN REM VERSO. PREÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO ...
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Relatório e Voto com número 5179307-09.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O pressuposto da aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil é a cobrança judicial de dívida já adimplida, no todo ou em parte, ocasião em que aquele que assim age deve pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, desde que comprovada a má-fé. II. De...
... enriquecimento ilícito por meio de actio in rem verso ... Segundo Flávio Tartuce: ... “Havendo o pagamento ... -
Acórdão Nº 0008749-15.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... indébito ou actio in rem verso, como demonstrado (art. 882 do CC) ... Sílvio de Salvo ...
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Decisão monocrática nº 1020752-89.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
... á a quantia efetivamente despendida através do ajuizamento da actio in rem verso, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor (art. 884 ...
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Sentença Nº 0802209-53.2021.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Santa Inês, 21-09-2022
... da dvida indevida, a justificar demanda de repetio de indbito (actio in rem verso), indo alm de uma mera cobrana. indevida o motivo para o ...
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Acórdão Nº 0003917-35.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-09-2023
... PARCIAL ... OCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. PRETENSÃO DE ... RESSARCIMENTO QUE NASCEU COM O PAGAMENTO DE ... (“ACTIO IN REM VERSO”). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDADA CONFIGURADO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1122180-60.2021.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2022
... se desejar poderá agir regressivamente (actio in rem verso) contra o alienante para ...
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Acórdãos nº 1000354-04.2018.8.26.0543 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2022
... prevista no artigo do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença julgou ...
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Acórdão Nº 0001595-87.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-12-2023
... “A ação de enriquecimento sem causa ("in rem verso") tem por objeto tão-só ... reequilibrar dois patrimônios, ... prescrição dessas respectivas ações. A "actio in rem verso" não é uma ação de ... cobrança ou de indenização. A ...
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Acordao N° 1619013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dívida contratual. Pagamento. Dúplice. Pretensão. Indenizatória. Responsabilidade. Contratual. Prescrição. Prazo geral. Decenal. 1. A ação de enriquecimento sem causa, prevista nos arts. 884 e 886 do código civil, possui natureza subsidiária e não pode ser aplicada diante da presença de causa jurídica e da existência de ação específica. Precedentes do...
... , não se enquadra na previsão da ação de enriquecimento ilícito (actio in rem ... verso), prevista nos arts. 884 a 886 do Código Civil ... A ... -
Acórdão Nº 0024308-97.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... ser paga, não cabendo repetição de indébito em casos tais (actio in ... rem verso). Pelo dispositivo legal, excepcionalmente, caberá esta ...
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Acórdão Nº 0000730-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ou monitória); e 3) a ação de locupletamento sem causa (actio in rem verso) ... Para a ação de locupletamento, prevista no artigo 48 ...
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Acórdão Nº 0000964-63.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... pagamento actio in rem verso).Uma ... leitura apressada da norma pode trazer a conclusão ...
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Acórdão Nº 0002076-75.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... pagamento actio in rem verso).Uma ... leitura apressada da norma pode trazer a conclusão ...
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Acórdão Nº 0000603-44.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... pagamento actio in rem verso).Uma ... leitura apressada da norma pode trazer a conclusão ...