Actio de in rem verso
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Vícios do negócio jurídico
... à, l’errante sarà semplicemente tenuto al risarcimento dei danni verso l’altra parte. Il diritto può intervenire limitando l’esercizio della ... de defesa contra o vício estudado levou ao surgimento da actio doli e da exceptio doli, que, segundo Cícero, seria obra de Gallo ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... datum – revela-nos o autor citado – encontravam abrigo na actio legis Aquiliae , de caráter penal, cuja titularidade era exclusiva do ... Il danno non patrimoniale da fatto illecito verso na nuova definizione , Riv. It. medicina legale 2007, 02, 283, Giuffrè), ...
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Prescrição e decadência
... apontar-se que o autor já não estava mais contemplado por uma actio, já que temporária e expirado o prazo para o seu exercício, ... Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Direito Civil
... actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a ... (C) A ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem ...
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Responsabilidade comercial - episódio II: a sociedade comercial peculiar
... foi a criação da representação, através da concessão da actio exercitoria e da actio institoria ... O Direito Comercial nasceu com ... 26 20. Referimo-nos à actio de in rem verso, e à actio tributoria ... 21. Nesta ação, o responsável não tinha ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... princípio jurídico fundamenta a existência dos institutos da actio contraria na gestão de negócios (Capítulo II), do pagamento indevido ... relator: “A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ôdiamente da exceptio quando não se utilizou tempestivamente da actio de que dispunha.” O entendimento, ao nosso ver, merece ser temperado ... della consegna della cosa altrui, configura proprio una pena privata verso chi, proprietario-debitore, ha violato una regola di condotta, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), poderiam formular pretensões recíprocas ( mutua petitio , mutua actio ), seja baseando-se em compensação, seja em ação contrária; nesta ... Pode ocorrer, digamos, de o empregado efetuar, à margem, ao pé, no verso ou em qualquer outro lugar de um recibo de salário, emitido pelo ...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gayo menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
... En Instituta , Gayo menciona el sacramentum como una legis actio es decir una acción judicial de carácter general. Y dice que estas ... La palabra carmen , que podría traducirse como: verso, deriva de la raíz sánscrita kri, de donde proviene la voz karma, ... -
Processo nº 2006.001.077553-5 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2007
Direito Civil. União homossexual. Pretendido reconhecimento e dissolução da união civil entre pessoas do mesmo sexo como se entidade familiar fosse, com meação de bem imóvel e direito de habitação. Pedido impossível na via eleita. Extinção do processo que se mantém. 1. Não se discute, neste julgamento, a possibilidade, ou o direito, de opção sexual por parte de cada pessoa, decisão essa que diz...
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Acórdão, Processo nº 0000585-45.2019.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 06/verso) verifica-se que, embora o imóvel tenha sido arrematado pela CEF em ... 1 - O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a ...
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A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
... adimplir a obrigação “caberá, usando da ação regressiva (‘actio de in rem verso’), agir contra os coobrigados, para de cada um haver, ... -
Decisao Nº 0174935-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... , vejamos: A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... TEORIA DO ACTIO NATA ... Por fim, requereu a aplicação da Teoria ACTIO NATA, ...
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Decisao Nº 0012789-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 26-07-2023
... , vejamos: A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... TEORIA DO ACTIO NATA ... Por fim, requereu a aplicação da Teoria ACTIO NATA, ...
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Do procedimento comum
... ), poderiam formular pretensões recíprocas ( mutua petitio , mutua actio ), seja baseando-se em compensação, seja em ação contrária; nesta ... Pode ocorrer, digamos, de o empregado efetuar, à margem, ao pé, no verso ou em qualquer outro lugar de um recibo de salário, emitido pelo ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÃGUA POTÃVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS....
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Lugduni, 1511), fol. 80 verso ... 13 Baldi perusini In usus feudorum commentaria, FLW 3URHPLXP ... com a tradicional resposta de que esse consiste em uma “benivola actio tribuens gaudium capienti” , esclarece de tal modo a palavra gaudim ... -
Teorias sobre o patrimônio e sua natureza jurídica
... , seja em caso de reparação de danos causados por delitos), a actio de in rem verso e a sub-rogação real (entendida, no sentido mais geral, ...
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Acórdão, Processo nº 5042600-72.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... 1. Trata-se de Recurso Especial ... verso", a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a aç\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO, ANTES DE DECRETAR A EXTINÇÃO DA ACTIO. TESE ACOLHIDA. HIPÓTESE EM QUE A COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES ... 05 verso). O Juiz da causa julgou extinta a execução fiscal em razão da ...
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Decisao Nº 0122121-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... , vejamos: A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... TEORIA DO ACTIO NATA ... Por fim, requereu a aplicação da Teoria ACTIO NATA, ...
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Decisao Nº 0119142-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: ... a) enriquecimento de alguém; ... b) ... TEORIA DO ACTIO NATA ... Por fim, requereu a aplicação da Teoria ACTIO NATA, ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com...
... da actio nata, igualmente aceita por esta c. Corte de Justiça e pelo STJ ... 5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui ... requisitos: ... enriquecimento ... empobrecimento ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...