Acto de comércio
- Tomada de Preços nº 25/2021
- Tomada de Preços nº 26/2021
- Pregão Presencial nº 2021120101
- Ata de Julgamento
- Tomada de Preços nº 2022030301
- Concorrência Pública nº 210601
- Concorrência Pública nº 2022051701
- Tomada de Preços nº 006/2022
- Pregão Presencial nº 00001/2022
- Tomada de Preços nº 00131032022
- Tomada de Preços nº 004/2022
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El matrimonio ante la fe del notario público
... ón del notario consiste en dar forma, probar y brindar eficacia a un acto. Además, por medio de la fe pública le da firmeza al documento notarial ... comercio; y por la entrega recíproca de los cónyuges ... En ese sentido, las ...
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Constitución y justicia indígena en el Ecuador: teoría y realidad. Principales tensiones
Una de las consecuencias inherentes al pluralismo jurídico es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos y, esencialmente con el sistema estatal...
... Hasta el momento, se ha asumido pacíficamente que cualquier acto de la autoridad indígena dictado en el marco de la solución de los ... 4 En un reporte del periódico El Comercio, de 1 de marzo de 2020, se da cuenta de que la justicia indígena ha ... - Termo de Reconhecimento de Dívida
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... das pessoas e da família, bem como para o desenvolvimento do comércio e da indústria ... Na Espanha, a regulamentação da propriedade ... É um elemento complementar do conceito do acto jurídico. Affirma que a parte essencial ou nuclear do acto jurídico é a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de um vício, como, por exemplo, abandonar o escudo e fugir, pois tal acto" resulta da cobardia. Do mesmo modo, privar alguém de uma fiança [ou trat\xC3" ... ésticos e de componentes eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância bancária e transporte de ...
- Tomada de Preços
- Portaria nº 114/2022
- Portaria nº 83/2022
- Ata de Reunião do Conselho de Administração
- Tomada de Preços nº 2022042901
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... , e, portanto, seguindo a doutrina clássica, em nulidade do acto violador. Por outro lado, no Direito pátrio, nenhuma lesão de direito ... Recorrente: Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS). Recorridos: n o 7 do artigo 27 do ...
- Ata de Registro de Preços nº 231102/2021
- Concorrência Pública nº 12002/2021
- Ata de Registro de Preços nº 080301/2021