Acumulação cargos
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Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ... da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos" ... públicos, ressalvados os casos topicamente previstos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0217508-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO" DE CARGOS PRIVATIVOS ... DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0142215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0273563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ...
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Acórdão nº 2015/0320303-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... PÚBLICOS. ... PRECEDENTES ... acumulação ilegal de cargos ...
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Acórdão nº 2016/0211125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que "a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao ...
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Acórdão nº 2014/0274409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que "a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; ... VII - finanças e contabilidade, ... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Acórdão nº 2014/0300062-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a Agravante não agiu de boa-fé com...
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Acórdão nº 2014/0139943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JORNADA SEMANAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DAS 60 (SESSENTA) HORAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DECISÃO DA SEÇÃO SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o
... ACUMULAÇÃO" DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS ... DE\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... PÚBLICOS. ... PROFISSIONAL ... ENFERMAGEM. ... entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da ...
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Acórdão nº 2015/0111612-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ... DECADÊNCIA ... AUTOTUTELA ...
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Acórdão nº 2013/0071593-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUANDO A JORNADA SEMANAL ULTRAPASSAR AS 60 (SESSENTA) HORAS. 1. O atual entendimento desta Corte aponta no sentido de que a disposição contida no inciso XVI do artigo 37 da Constituição
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Acórdão nº 2014/0016362-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO INDEVIDO DE PENSÃO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA JUSTIÇA FEDERAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2015/0308915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NA RESERVA REMUNERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE DOCENTE EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea &qu
... DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ... cargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... ?Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos ... Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE OBJETIVA, NA ORIGEM, GARANTIR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS SUPOSTAMENTE PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECONSIDERAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO TJSE, DA DECISÃO QUE HAVIA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NAQUELA CORTE. WRIT QUE...
... ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS SUPOSTAMENTE ... -
Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ...
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Acórdão nº 2016/0030838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº RMS 37526 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COM APOIO NO ART. 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE ... HORÁRIOS. ...
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Acórdão nº 2015/0026833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acumulação ilegal de ...
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Acórdão nº 2015/0056762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0286249-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO" ... REMUNERADA ... DE MÚSICO DA ORQUESTRA ... SINFÔNICA \xC2" ... direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não ...