adicional de penosidade
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Acordão nº 0120700-07.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
Adicional de penosidade. Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE. Trabalho com menores infratores. Nos termos da norma regulamentar que instituiu o adicional de penosidade na fundação-reclamada, o trabalho com menores infratores dá ensejo ao pagamento do adicional no percentual de 40%, independentemente da medida sócio-educativa a que o menor infrator estiver sujeito. Esse...
... Busca, no mérito, ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de penosidade, honorários assistenciais e juros e correção monetária ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART.37, IX, CF - IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENCARGOS...
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Acordão nº 00740-2007-025-04-00-5 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
Reexame necessário e recurso ordinário da reclamada. Adicional de penosidade. Diferenças. FPE. É devido o adicional de penosidade de 40%, ao empregado da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE, que presta trabalho junto a crianças e/ou adolescentes infratores.
... Não se conforma, outrossim, com a condenação ao pagamento de adicional de penosidade e reflexos, percentual atribuído ao valor dos honorários ... -
Acórdão Nº 0012408-77.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE ... CONSTATADO ATRAVÉS DE LAUDO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PEDIDO ... DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ÁRDUO, AMARGO OU ... ...
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Acórdão Nº 08334802620198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
... DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. LOTAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR. LAUDO QUE ...
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Acórdão Nº 0020105-86.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ... IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ... VIDA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ÁRDUO, AMARGO OU DIFÍCIL ...
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Acórdão Nº 0024432-74.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ... IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ... INTEGRIDADE FÍSICA E/OU VIDA. PEDIDO DE ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ÁRDUO, AMARGO OU ...
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Decisão monocrática Nº 0022422-23.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-10-2022
... Assunto Principal: Adicional de Insalubridade ... Recorrente(s): AVELINO SANTOS DA SILVA ... LAUDO. ADICIONAL DE PENOSIDADE NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdãos nº 1054115-33.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE ...
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Acórdãos nº 1054115-33.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE ...
- Acórdão Nº 5002312-89.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Acórdão nº 1.0145.11.011557-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... ÍPIO DE JUIZ DE FORA - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADICIONAL DE PENOSIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EC Nº ...
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Acórdão nº 1.0145.11.011557-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... ÍPIO DE JUIZ DE FORA - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADICIONAL DE PENOSIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EC Nº ...
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Acórdão nº 1.0145.11.011557-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... ÍPIO DE JUIZ DE FORA - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADICIONAL DE PENOSIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EC Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª
... o pagamento de todos os servidores que estavam recebendo o adicional" de insalubridade na folha de dezembro de 2018 (conforme esclarecido no Of\xC3" ... penosidade demanda o respeito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de ... -
Acordão nº 0012500-50.2009.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
COISA JULGADA. A matéria relativa ao adicional de penosidade apresentada pela recorrente já foi decidida em ações anteriores que transitaram em julgado, o que impede o reexame, sob pena de configurar-se violação à coisa julgada.
... de necessidades especiais e, por tal, razão, deveria receber o adicional de penosidade no percentual de 30% ... Ao contrário do entendimento da ... -
Acórdãos nº 1014894-09.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ÚBLICOS MUNICIPAIS PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE CONSIDERA\xC3" ...
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Acordão nº 00691-2007-004-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
ADICIONAL DE PENOSIDADE. EMPREGADOS DA EXTINTA FEBEM COM CONTRATOS DE TRABALHO ATUALMENTE VINCULADOS À FPE OU À FASE. ADICIONAIS DE 20% E 40% VINCULADOS À REALIDADE FÁTICA DA FUNÇÃO. PRESENÇA DO SUPORTE FÁTICO. DEVIDO NO GRAU CORRESPONDENTE. Presentes as condicionantes fáticas consideradas na norma interna como ensejadoras do adicional de penosidade, é devida a vantagem no percentual...
... , estando a decisão, portanto, sujeita a reexame necessário); adicional de penosidade (sustenta que não há prova de que a autora tenha ... -
Acordão nº 00611-2008-004-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM O DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que indevida a cumulação dos dois adicionais já que esse último é expressamente afastado pela norma instituidora do adicional de penosidade.
... 289-294 ... Os reclamantes buscam o pagamento de adicional de insalubridade cumulativamente com o adicional de penosidade já pago ... -
Acordão nº 00850-2007-002-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. Verificado, no caso concreto, que a partir de determinado período do contrato a reclamante passou a desenvolver suas atividades junto a menores infratores, é devido o adicional de penosidade, à razão de 40% do salário básico, na forma como decidido na origem.
... -se contra a limitação temporal da condenação ao pagamento adicional de penosidade (a partir de 20-09-05) ... A reclamada, pelas razões de ... -
Acórdãos nº 1016872-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... ÚBLICOS MUNICIPAIS PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE ...
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Acórdão nº 7008857-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-05-2019
Apelação. Agente de Polícia Civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumulação do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Lei 1.041/02. Lei 2.165/2009. Inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade de cumulação. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando constatada prova suficiente para o convencimento do magistrado. 2. Dentre os direitos assegurados aos servidores...
... de cumulação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, id. 4716121, fls. 515/521. Como preliminar, sustenta cerceamento de ... ção de adicionais, considerando que o apelante já recebe o adicional de periculosidade, afasta a possibilidade de cumulativamente receber ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001762-97.2012.5.06.0241), 25-07-2013
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTE DE CANA. ATIVIDADE PENOSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI, INADEQUAÇÃO AOS TERMOS SÚMULA 340 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BUSCA DE AMBIENTE LABORAL SAUDÁVEL. I - O elevado sentido de Justiça, a intenção de impedir a precarização do...
... canavieira dedicados ao corte de cana, da paga do simples adicional de horas extras, quando adotado regime de produ ç ã o, preservando, ao nv é s, a integralidade remunerat ó ria. Reconheceu a penosidade desse tipo de presta ç ã o de servi ç os. A longa exposi ç ã o ao sol ... -
Acordão nº 0001422-68.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEXAME NECESSÁRIO. Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação estabelecido na sentença for inferior ao limite de sessenta salários mínimos, previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC. Adoção da Súmula n. 303 do TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. Os adicionais por tempo...
... se refere às diferenças de FGTS decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço; juros e correção monetária ... O reclamante, ... , sobreaviso, adicional por tempo de serviço, adicional de penosidade e adicional noturno decorrentes da integração do adicional por tempo de ... -
Acórdão Nº 0006971-55.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DE FOZ DO IGUAÇU. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ... PENOSIDADE DE 25% SOBRE SEU VENCIMENTO ... BÁSICO. PRETENSÃO DE ...