adicional de penosidade
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Acórdão nº 1.0479.16.000251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA - PRECEDENTE AÇÃO COLETIVA - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLANTÕES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - DESCABIMENTO. - Não há plausibilidade na consideração dos plantões, eventualmente assumidos pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentença proferida na ação coletiva...
... ) embora tenha a parte autora o direito adquirido de receber o adicional sobre seus vencimentos, o perodo mencionado na inicial no foi alcanado ... que recebiam o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, de acordo com o determinado no art. 116, com a redao original da Lei ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA - PRECEDENTE AÇÃO COLETIVA - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLANTÕES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - DESCABIMENTO. - Não há plausibilidade na consideração dos plantões, eventualmente assumidos pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentença proferida na ação coletiva...
... ) embora tenha a parte autora o direito adquirido de receber o adicional sobre seus vencimentos, o perodo mencionado na inicial no foi alcanado ... que recebiam o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, de acordo com o determinado no art. 116, com a redao original da Lei ... -
Acordão nº 00312-2008-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
ADICIONAL DE PENOSIDADE. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. A atividade laboral com menores infratores dá ao empregado direito a perceber adicional de penosidade no percentual de 40%, conforme norma interna instituída pela Fundação.
... 81/85). Busca o pagamento de diferenças do adicional de penosidade, de 20% para 40%, ou, sucessivamente, de 20% para 30%, em ... -
Acórdão Nº 0035196-51.2022.8.16.00300020978-18.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... ESTABELECENDO DESCONTO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE ... INDEVIDAMENTE PAGO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.041152-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - 1/3 FÉRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE PENOSIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - EXCLUSÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE - EXCLUSÃO DO CÁLCULO - DIREITO DE REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE.
... ADICIONAL DE PENOSIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - EXCLUSÃO LEGAL - ... -
Acórdão Nº 0000790-69.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
... MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. ADICIONAL DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... PENOSIDADE ... RECEBIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 0004876-52.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-10-2022
... Assunto Principal: Adicional de Insalubridade ... Recorrente(s): Alex da Silva ... Recorrido(s): ... PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. ADICIONAL DE ... PENOSIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES DESTA ... TURMA RECURSAL. DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0022952-27.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-10-2022
... Assunto Principal: Adicional de Periculosidade ... Recorrente(s): Liane Marise Schlosser ... PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. ADICIONAL DE ... PENOSIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES DESTA ... TURMA RECURSAL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.001670-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ...
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Acórdão Nº 0020473-78.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2018
... EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL. É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em rrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2046/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. Nos autos trata-se do pagamento concomitante dos adicionais de periculosidade e penosidade, enquanto que o dispositivo celetista trata de opção entre os adicionais de periculosidade e insalubridade, não havendo se falar em
... RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE E REFLEXOS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE ... IS DE ... PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO ... Nos autos trata-se do pagamento concomitante dos adicionais ... -
Acórdão nº 1.0145.10.014851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL. LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA O AFASTAMENTO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.10.014851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL. LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA O AFASTAMENTO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.10.014851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL. LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA O AFASTAMENTO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.10.014851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL. LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA O AFASTAMENTO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.10.014851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL. LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA O AFASTAMENTO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão Nº 0302077-91.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... a existência, ou não, do direito à percepção do adicional de insalubridade, motivo pelo qual é de acolher-se a alegação de ... PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE", INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301190-29.2015.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... INDICADORES DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE QUE J FORAM OBJETO DE AVALIAO.GRAU MDIO DE PERICULOSIDADE CONSTATADO ... SERVIDOR DO MUNICPIO DE TROMBUDO CENTRAL.MOTORISTADEAMBULNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E HORA EXTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO ...
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Acórdão Nº 0021619-69.2023.8.16.00300020679-41.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ADICIONAL DE PENOSIDADE) SEM ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – OFENSA AO ...
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Acordao Nº 162145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... , que julgou parcialmente procedente a AO DE COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE, movida por CLAUDIA DE FTIMA MORAES DA LUZ ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... Banha Bastos Utzig, que julgou improcedente a AO DE COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... Banha Bastos Utzig, que julgou improcedente a AO DE COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... Banha Bastos Utzig, que julgou improcedente a AO DE COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - ... -
Acordao Nº 163334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... Amoras Collares, que julgou procedente a AO DE COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE, movida por DANIELLE FONTENELE DA SILVA ... -
Acórdãos nº 1027881-88.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Pretensão ao cálculo do adicional" de penosidade. Admissibilidade. Desvio de função. N\xC3" ...