Adimplência
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Acórdão Nº 0003164-89.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... apesar do não acolhimento da perícia técnica requestada, bem como sobre os motivos que não se revelaram hábeis ao reconhecimento da adimplência tributária defendida ... ACÓRDÃO ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148447620194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814844-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS DAMASCENO SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: Nathalia Damasceno Da Costa E Silva Ervedosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Audisio Ribeiro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM FACE DE...
... da exequente originárias, vez que o crédito fazendário foi satisfeito; c) o agravante tem direito de obter informações acerca da adimplência ou não da arrematação, bem como de conhecer a destinação dada ao saldo remanescente a ele pertencente ... Pugna pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-23.2013.5.06.0017), 30-09-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA E SANADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO). Não tendo trazido à colação nada que comprove o acompanhamento da execução de contrato de terceirização, no que tange à adimplência, por parte da Prestadora dos Serviços, quanto a obrigações trabalhistas e previdenciárias, deve a TRANSPETRO responder subsidiariamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-59.2015.5.06.0006), 23-08-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a tomadora beneficiado-se do trabalho da reclamante, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da...
... adimplência da tomadora. Pelo contrário, mesmo que haja múltiplos tomadores simultâneos, é viável a responsabilização, basta que da força de trabalho ... -
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... única, com prazo de vencimento de trinta dias, contado da formalização do instrumento; eII - renegociação - concessão de bônus de adimplência de cinquenta por cento sobre cada parcela paga até a data do vencimento, pactuada no instrumento de renegociação, permitido o parcelamento em até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020324320194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802032-43.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: ANTONIO JORGE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... 3. Com todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021744720194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802174-47.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: PEDRINA MENDES SEDRIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... 3. Com todas as ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-09.2013.5.06.0013), 01-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA E SANADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Não tendo trazido à colação nada que comprove o acompanhamento da execução de contrato de terceirização, no que tange à adimplência, por parte da prestadora de serviços, quanto a obrigações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017994620194058102), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801799-46.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: BEATRIZ BASTOS WILSON DAS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas administrativas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... De acordo com o disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011204620194058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801120-46.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: PEDRO ISAAC MACEDO MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... adimplência da anuidade executada), em que a apelante alega que: 1) a OAB utiliza-se do processo de execução para cobrar as anuidades atrasadas dos advogados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016297420194058102), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801629-74.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: MARIANA DE ALMEIDA LAERT LAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... por ela proposto, sob o fundamento de que não comprovou a tomada de nenhuma diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade do executado, e que "não pode o Judiciário fazer suas vezes na condição de interessado" ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010113220194058102), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801011-32.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: EVERALDO SANTOS SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... por ela proposto, sob o fundamento de que não comprovou a tomada de nenhuma diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade do executado, e que "não pode o Judiciário fazer suas vezes na condição de interessado" ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012044720194058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801204-47.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: CHISLENE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... adimplência da anuidade executada), em que a apelante alega que: 1) a OAB utiliza-se do processo de execução para cobrar as anuidades atrasadas dos advogados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011135420194058102), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801113-54.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: JOSE COSTA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB.
... adimplência da anuidade executada), em que a apelante alega que: 1) a OAB utiliza-se do processo de execução para cobrar as anuidades atrasadas dos advogados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037317520194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... promover o aditamento do contrato de FIES e assegurar a matrícula do apelante no curso de Engenharia Civil, uma vez configurada a sua adimplência, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ... Condena-se as rés no pagamento da verba honorária no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012876320194058102), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801287-63.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: JOSE GERALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... adimplência da anuidade executada), em que a apelante alega que: 1) a OAB utiliza-se do processo de execução para cobrar as anuidades atrasadas dos advogados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054308320214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805430-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO
... 2. Devido ausência de sistema, o parcelamento ficará sob controle manual de adimplência ... 3. Assim, devido ao controle manual, não será possível obter Certidão Negativa de forma automática pelo site da RFB. O interessado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-92.2014.5.06.0193), 24-01-2018
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DO HAVERES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 330, DO TST. Em consonância com o princípio da quitação restrita, a rescisão contratual desonera o empregador tão somente em relação aos valores consignados na rescisão, nos moldes do art. 477, § 2º, CLT. Considerando-se o teor da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21.06.2002 (que reproduz a regra inserta no...
... -se tão somente ao exato valor de cada parcela especificada no TRCT." Ou seja, o termo de rescisão do contrato de trabalho traduz adimplência apenas dos valores nele constantes, não se enquadrando como ato jurídico perfeito, pelo fato de ostentar natureza apenas administrativa. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078621720154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807862-17.2015.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃ
... se encontra nos documentos carreados aos autos que comprovam as afirmações da impetrante, isto é, fazem prova inequívoca de sua adimplência no que se refere aos débitos inscritos em dívida ativa da União referentes aos autos de infração lavrados por fiscais do Ministério do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-97.2016.5.06.0005), 12-07-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a empresa QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. a responder, de forma subsidiária, pela adimplência dos direitos trabalhistas reconhecidos ao autor, bem como para condenar as reclamadas ao...
... a responder, de forma subsidiária, pela adimplência dos direitos trabalhistas reconhecidos ao autor, durante o período em este lhe prestou serviços ... Nesse sentido, é farta a jurisprudência, ... -
Acórdão Nº 0000521-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... de fraudar a execução, posto que com a alegação de impenhorabilidade absoluta da dívida já se esquivaria da sua possível adimplência ... 3. Decisão mantida. Agravo conhecido e não provido ... Presentes os pressupostos recursais nos termos da decisão constante do evento 2 ...
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Acórdão Nº 0005757-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o pagamento da indenização do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) à condição de adimplência em relação aos prêmios à época do sinistro, mas, tão somente, à simples prova do acidente e do dano decorrente ... 2. A negativa de ...
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Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
... Art. 1º Os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029244820214058500), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0802924-48.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... 166, § 13º, dispensa a adimplência do ente federado: ... Art. 166 ( ... ) ... § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um ...