Adimplência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA DE CAFÉ COM ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO - PERDAS E DANOS - CÁLCULOS - VALOR EM MOEDA NACIONAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS.I) Não padece do vício de falta de fundamentação a decisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA DE CAFÉ COM ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO - PERDAS E DANOS - CÁLCULOS - VALOR EM MOEDA NACIONAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS.I) Não padece do vício de falta de fundamentação a decisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANIMAL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIMO - ADIMPLÊNCIA PARCIAL - ABSTENÇÃO DE VENDA DOS FRUTOS E COLHETA DOS ÓVULOS E/OU EMBRIÕES POR PARTE DO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADADE. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se verificada a probabilidade do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.1. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. TUTELA  ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA DE R$ 3.379,61. HÁ INDICATIVOS DE PAGAMENTO, O QUE ENSEJA AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUANTO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.  MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA  ANTECIPADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. FRATURA EXPOSTA. AFETADO PÉ, TORNOZELO E TODO O MEMBRO ESQUERDO INFERIOR. INDENIZAÇÃO NEGADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELO DA SEGURADORA RÉ. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADIMPLÊNCIA DO DUT. MÉRITO. PERÍCIA ACERTADA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE GRADUAÇÃ

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE TRATAMENTO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PROLIA, 60MG, 1 SERINGA-DOSE PAR USO SUBCUTÂNEO, 1 (UMA) VEZ A CADA 6 (SEIS) MESES, PELO TEMPO QUE NECESSITAR. PACIENTE ACOMETIDA DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. ADIMPLÊNCIA CONFERIDA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTOS FORA DO HALL DA RESPECTIVA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ROL APENAS EXEMPLIFICATIVO.

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO, NUM SÓ LANÇO, DA BOA FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FLAGRADA A ILICITUDE INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO MATERIAL NA

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS PURAMENTE MORAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NADA OBSTANTE, IMPUTAÇÃO DA PARCIALIDADE DA DÍVIDA. O AUTOR SE ESMEROU, ATÉ QUASE A EXAUSTÃO, NA PROVA DA ADIMPLÊNCIA. D'OUTRA BANDA, O PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. POR CONSECTÁRIO, PROTESTO INDEVIDO. PERFECTIBILIZADO O ATO ILÍCITO. DETECTADO O ABALO DO CRÉDITO. (...) A

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPAÇÃO MORAL NO CASO, PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO REQUERENTE. COMPROVADO O ESTADO DE ADIMPLÊNCIA DO AUTOR. ESCUSAS RECÍPROCAS RESPONSABILIDADES ENTRE OS 2 (DOIS) RECORRENTES. NADA OBSTANTE, SOBRESSAI A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ILICITUDE FLAGRANTE. PARADIGMA DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ. DIVISADO O DANO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO MODERADO.

Ementa: Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Interrupção Do Serviço Gerada por Débito Datado de 1997. Sentença que Julgou O Feito Extinto Sem Análise Do Mérito. Apelação Da Ré. Reforma Da Sentença. Ausência de Prova Da Adimplência a Configurar a Falha Na Prestação Do Serviço e Ensejar a Ocorrência de Dano Moral. Honorários Majorados de 10%...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA FORA DO PRAZO. DÉBITOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA  MEDIDA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a educação é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS.RECURSO DA CREDORA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES POR ORA PARA ATESTAR A ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA. MORA, EM PRINCÍPIO, EXISTENTE.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES (CPC, ART. 300).DECISÃO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação. Aquisição Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Imóvel por Parte Da Construtora, que Alega a Ocorrência de Caso Fortuito para Justificar Sua Mora. Sentença que Nega Procedência Aos Pedidos Autorais Sob O Argumento de que O Autor Não Comprovou Pagamentos Feitos À Construtora. Alegação, Pelo...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Telemar. Serviço de Internet Velox. Interrupção Indevida. Danos Morais Configurados. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais Proposta por Consumidora Em Face de Operadora de Serviço de Telefonia Fundada Em Falha Na Prestação Do Serviço "velox" Contratado, Haja Vista Sua Indevida Interrupção, Não Obstante a Regular Adimplência...

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE...

Ementa: Indenizatória. Danos Morais. Inclusão Do Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Adimplência Da Parte Autora No que Tange Ao Empréstimo Contratado. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar a Instituição Financeira a Retirar O Nome Do Autor Do Rol Dos Maus Pagadores, Bem como Ao Pagamento de Danos Morais, No Montante de R$ 9.000,00 (nove Mil Reais). Recurso Ventilado Pelo...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Autor Alega Cobrança Indevida de Fatura Paga. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Compete Ao Julgador Analisar e Decidir sobre a Pertinência e a Relevância Da Produção de Provas, Com Vistas À Formação de Seu Livre Convencimento Motivado. Ausência de Prova Mínima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO COLEGIADA QUE PERMITIU APENAS O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. JULGAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS.. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a inscriç

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete Sumular nº 608 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva a suspensão da imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) relacionada a doenças preexistentes, com a condenação da operadora a custear quaisquer eventos de saúde...

PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.

PROCESSO Nº: 0807525-08.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Sarah Pollyana Da Silva Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR QUITAÇÃO PARCIAL DE...