Adimplência
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Acórdão Nº 0009923-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O executado não se desincumbiu de comprovar a adimplência de sua obrigação alimentícia. A mera juntada de extratos bancários ilegíveis, aleatórios e sem a devida descrição não dá ensejo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-57.2014.5.06.0144), 04-08-2016
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DOS HAVERES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 330, DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado traduz adimplência apenas dos valores nele constantes, não se enquadrando como ato jurídico perfeito, pelo fato de ostentar natureza apenas administrativa. Assim, impedir que o trabalhador procure esta...
... SÚMULA Nº 330, DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado traduz adimplência apenas dos valores nele constantes, não se enquadrando como ato jurídico perfeito, pelo fato de ostentar natureza apenas administrativa. Assim, ... -
Acórdão Nº 0181688-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REIVINDICADA PELOS CONTENDEDORES. REJEIÇÕES INCONTESTES. EM VOGA, DESINTELIGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO OU NÃO DE COTA CONDOMINIAL. CONFERÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, CPC/15. ATESTADA A ADIMPLÊNCIA.
... CONDOMINIAL ... CONFERÊNCIA ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART ... 373, CPC/15. ATESTADA A ADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES ... DO STJ E DO TJCE. DANOS MORAIS NÃO DIVISADOS ... ABORRECIMENTO ... DESPROVIMENTO ... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de ... -
Acórdão Nº 0004989-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... de fraudar a execução, posto que com a alegação de impenhorabilidade absoluta da dívida já se esquivaria da sua possível adimplência ... 4. Agravo conhecido e não provido ... Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO VANDERLEY MATOS, ...
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Acórdão Nº 5000841-35.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. COMPOVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016029020214058500), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801602-90.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... individuais ao projeto de lei orçamentária, estabelecendo de forma expressa que essas transferência obrigatórias independem da adimplência do ente federativo destinatário, conforme se extrai da interpretação conjunta dos §§ 9º, 11 e 13 do art. 166 da CF/88: ... "Art. 166. Os ... -
Lei nº 13.682 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
... "Art. 1º Os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000594020214058504), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800059-40.2021.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... Assim, conforme ressaltado na sentença, a própria Constituição Federal dispensa a adimplência do ente federativo que irá receber os valores decorrentes da emenda impositiva (art. 166, § 13)" ... É o Relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada, mediante notificação administrativa e/ou suspensão do exercício da advocacia ... Em seu recurso, a OAB/CE sustenta, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047967820194058400), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804796-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO LUCAS DA FONSECA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... em síntese, a parte autora/apelante que:(a) A não apresentação de requerimento escrito, como também a ausência de comprovação de adimplência do contrato na circunstância do pleito de cobertura do FGHab pelas partes, somente existiu por omissão da própria CEF em transmitir as ... -
Acórdão Nº 0015845-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ou na Ação de Execução não foi trazido à baila nenhum termo assinado pelo exequente, ou outra prova incontroversa a despeito da adimplência do Título Executivo ... O direito do exequente é consolidado pela Lei 2.047/2009, que reconheceu a lesão e disciplinou como se daria o ...
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Acórdão Nº 0002752-35.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Os juros incidentes desde a contratação são os juros remuneratórios, os quais são devidos mesmo em caso de adimplência ... Por fim, quanto à alegação de que é ilegal a capitalização mensal de juros, também não merece guarida o argumento do apelante ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Lei nº 13.499 de 26/10/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo; ... III - apresentação pelo contratado de pagamento antecipado de ...
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Medida Provisória nº 779 de 19/05/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo; ... III - apresentação, pelo contratado, de pagamento antecipado ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Art. 40. A avaliação acerca da obtenção do equilíbrio fiscal será realizada no âmbito do processo de adimplência com o Regime de Recuperação Fiscal de que trata o Capítulo IV ... Parágrafo único. O Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de que trata ...
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Acórdão nº 1010745-04.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. SEM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS...
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. SEM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2329-28.2012.5.10.0012) 13-12-2017
... 'in vigilando', consubstanciada na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação da tomadora de serviços". Desse modo, reconheceu a conduta culposa da administração pública, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21120-47.2018.5.04.0741)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a conclusão da sentença,...
... metas comerciais, estratégicas e de adimplência da Agência Central, tarefas que demandam ... maiores responsabilidades e extravasam as funções desenvolvidas por um bancário comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061010920214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806101-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Hugo Augusto Buonora AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA....
... No caso dos autos, considerando a adimplência do parcelamento, cabe a liberação de tais valores para fins de saldar as próprias prestações do parcelamento, sob pena de manter garantia para a ... -
Acórdão Nº 0000328-15.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO MUNICÍPIO E NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Em que pese a alegação, pelo município ...
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Acórdão Nº 0622998-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA ... PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO. PERIGO DA DEMORA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ... DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0325965-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ... CONVÊNIO. CONDICIONAMENTO. CERTIDÕES DE ... ADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÕES DE SAÚDE ... RECUSA INDEVIDA. ART. 25, §3º DA LC 101/2000 ... RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. In casu, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028617520204058300), 17-11-2020
PJE 0802861-75.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à obtenção, em prazo hábil, de seu...
... , médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais") ... O aluno tem direito ao recebimento dos referidos documentos, mesmo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... adimplência do contrato ... Quanto à impugnação à penhora do veículo Honda/City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo 2015, Chassi 93HCM6650FZ112750, ...