Adimplência
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Acórdão nº 0563955-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... ACIONADA. REJEITADA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA ... ATRASO NA ENTREGA. MORA DOS ... FORNECEDORES. ADIMPLÊNCIA DOS ... CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL ... DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ... OCORRÊNCIA. APELOS ...
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Acórdão Nº 0036629-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Tendo o demandado, deixado de comprovar a adimplência, na totalidade, de valores de adicional noturno, objeto de acordo com o sindicato da categoria (art. 373, II, do CPC), imperativo o reconhecimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO NA DATA INFORMADA - CONTAS DEVIDAS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO CREDOR - DANOS MORAIS NÃO...
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Acórdão nº 1.0188.13.011191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.A rescisão contratual por inadimplência do comprador de imóvel não pode ser decretada, quando a adimplência é que restou comprovada em razão do que fora contratado e prova produzida em contraditório judicial. Inexistindo requerimento de juntada de novos documentos, e satisfeito o
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Acórdão nº 1.0384.14.000076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA - ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA. 1) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS) a constatação de encargos abusivos durante o período de adimplência contratual afasta a caracterização da mora. 2) Não se admite a rescisão do contrato por...
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Acórdão nº 1.0384.13.006215-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA - ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA. 1) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS) a constatação de encargos abusivos durante o período de adimplência contratual afasta a caracterização da mora. 2) Não se admite a rescisão do contrato por...
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Acórdão nº 1.0384.14.000076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA - ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA. 1) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS) a constatação de encargos abusivos durante o período de adimplência contratual afasta a caracterização da mora. 2) Não se admite a rescisão do contrato por...
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Acórdão Nº 0009611-52.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... adimplência substancial, tendo em vista que precisaria da quitação de 80% do valor total do débito, o que de fato não ocorreu no presente caso ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021400620184058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802140-06.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ELIANE BEZERRA PAIVA ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA....
... SUJEIÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA ADIMPLÊNCIA À EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. DESNECESSIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Processo nº 0001840-78.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA. COMPETE ... AO RÉU COMPROVAR A SUA ADIMPLÊNCIA ... OU, ENTÃO, PURGAR A MORA. NÃO O ... FAZENDO, CABERÁ AO JUIZ DECRETAR A ... DESOCUPAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática Nº 0206583-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NO CASO, O AUTOR QUE É PORTADOR DE GRAVE PATOLOGIA (ESQUIZOFRENIA PARANOIDE) CADASTRADA. PRESCRIÇÃO DO USO DE MEDICAMENTO (INVEGA SUSTENNA) POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONFERIDA A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).
... (INVEGA SUSTENNA) POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONFERIDA A ... SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ... ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... SAÚDE (ANS). AMOSTRAS DO ENTENDIMENTO DA 2ª ... CÂMARA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0869881-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ... SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA ... SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. RECUSA ARBITRÁRIA ... REALIZAÇÃO ... PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO ... INTESTINAL ... IMPRESCINDIBILIDADE ... PROCEDIMENTO, ...
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Acórdão Nº 0188219-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA REQUERENTE. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA PROMOVIDA. REQUERENTE PADECIA DO "MAL DE ALZHEIMER" COM IMPLICAÇÃO EM DISFNUNÇÕES GERAIS NO ORGANISMO. SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.
... SÚMULA 469 ... DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ... SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE ... DO PROCEDIMENTO, PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL ... EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... SAÚDE (ANS) ... NEGATIVA ... -
Acórdão Nº 0164911-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ... DE PLANO DE SAÚDE.CONFERIDA A SITUAÇÃO DE ... ADIMPLÊNCIA. CERTIFICADA A ATUAL NATUREZA ... JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ... AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS À LUZ DA ... REAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTOS OU CORREÇÕES DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a...
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Acórdão nº 1.0694.17.003105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTOS OU CORREÇÕES DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a...
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Acórdão nº 1.0693.15.006494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇAO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha, descabida a rescisão contratual e o vencimento antecipado da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019657820194058102), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801965-78.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: GUILHERME CESAR DE ALENCAR BRAGA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... Como não houve a comprovação de diligências no sentido de resolver a adimplência da anuidade, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito ... O parágrafo único do art. 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007372220224050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-22.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Sergio Raymundo Bayas Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800097-57.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO E
... previdenciárias, conforme informações obtidas junto à SRFB (prints das telas do Sisfies abaixo), e, em face disso, a situação de adimplência a permitiu participar do processo de recompra de títulos do Programa pleiteado, previsto para o período de 17 a 21de janeiro, com pagamento para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073751520184058309), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0807375-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO...
... Aduz que efetuou o pagamento das 3 (três) prestações em atraso, pelo que o contrato voltou à situação de adimplência, e nada mais recebeu qualquer comunicação da parte apelada ... Sustenta que haveria necessidade de nova notificação sobre o novo atraso, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009239120194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800923-91.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: RISOMAR GOMES MONTEIRO FIALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Como não houve a comprovação de diligências no sentido de resolver a adimplência da anuidade, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito ... O parágrafo único do art. 46 da Lei 8.906/94 estabelece que ... -
Acórdão Nº 0623002-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... RURAL FIXO ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ... MANUTENÇÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ... INSTRUMENTO CONTRATUAL ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO CARENTE DE ... FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E ...
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Processo nº 0015049-24.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença que Se Mantém. Entendimento Pacificado Quanto À Validade Da Cláusula de Prorrogação de Prazo de 180 Dias. Habite-se Expedido Em Setembro/2014. Parte Autora que Não Comprova Sua Adimplência Com As Parcelas Do Contrato. Recurso Conhecido e Não Provido.
... adimplência ... com as parcelas do contrato. ... Recurso conhecido e não provido. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar,...
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Acórdão nº 1.0701.15.009892-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tendo em vista o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos REsp nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, o reconhecimento de...