Adimplência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1670-11.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida: -ficou incontroverso que o...
... Ademais, ficaram comprovadas às culpas in eligendo e/ou in vigilando, consubstanciadas na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação contratual e legal da prestadora de serviços, enquanto empregadora. Diga-se que era incumbência da ... -
Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007. INSTITUI CONDIÇÕES PARA A VERIFICAÇÃO DE ADIMPLENCIA DE TOMADORES DE EMPRESTIMOS INTERNOS E EXTERNOS COM GARANTIA DA UNIÃO E ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
... RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2007 ... Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Artigos 16 e 21 da Resolução 43, de 2001, e o Artigo 1 da Resolução 49, de 2007, Ambas do Senado Federal, para Modificar o Escopo e o Prazo das Verificações de Adimplencia e das Certidões Exigidas por Esses Dispositivos.
... 1º da Resolução nº 49, de 2007, ambas do Senado Federal, para modificar o escopo e o prazo das verificações de adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos ... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 49, de 2007, do Senado ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Resolução 48, de 2007, do Senado Federal, Dispondo Sobre as Deduções para Efeito de Apuração do Montante Global das Operações de Credito e a Comprovação de Adimplencia do Ente Garantido Junto a União.
... Federal, dispondo sobre as deduções para efeito de apuração do montante global das operações de crédito e a comprovação de adimplência do ente garantido junto à União ... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O § 2º do art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-65.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-85.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária de ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -ficou incontroverso que o...
... Ademais, ficaram comprovadas as culpas in elegendo e/ou in vigilando, consubstanciadas na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação contratual e legal da prestadora de serviços, enquanto empregadora" (fl. 264). Nesse contexto, ... - (a) Em 2018, a Companhia firmou contrato de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Em 31 de maio de 2019 foi realizada a liberação da segunda parcela do financiamento, no montante de R$ 3.135. Os encargos financeiros incidentes sobre o crédito são de 7,07% a.a., com bônus de adimplência de 15%. O valo...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação e de repactuação e na concessão de descontos, rebates ou bônus de adimplência para liquidação, renegociação ou repactuação de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a ...
- Acórdão nº REsp 1321865 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-24.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-15.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-26.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...
... Assim, a empresa sucessora passa a responder por todos os deveres da sucedida, tornando-se responsável pela adimplência de todos os direitos dos trabalhadores, ainda que contraídos na época da prestação de serviços à empresa anterior, tenham eles os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-04.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2246-92.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Em hipótese como essa, a empresa sucessora passa a responder por todos os deveres da sucedida, tornando-se responsável pela adimplência de todos os direitos dos trabalhadores, ainda que contraídos na época da prestação de serviços à empresa sucedida, tenham eles os seus ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera os Artigos 16 e 21 da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal, para Estabelecer que a Partir de 1 de Junho de 2006 as Verificações de Adimplencia e Certidões Exigidas por Aqueles Dispositivos Devem Referir-se Ao Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (cnpj) de Todos os Or...
... 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-89.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-61.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-53.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Ademais, ficaram comprovadas as culpas in eligendo e/ou in vigilando, consubstanciadas na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos à laborista, obrigação contratual e legal da prestadora de serviços, na função de empregadora" ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-70.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... acórdão que " ... demonstradas nos autos as culpas in eligendo e in vigilando consubstanciadas na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação contratual e legal da prestadora de serviços, na função de empregadora, que desenvolveu suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-17.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127400-94.2006.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-04.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...