Adimplência
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Acórdão nº 2014/0290933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de ... adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de ...
- Acórdão nº 2011/0180840-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... 4º-C da Lei Complementar nº 156, de 2016, serão atualizados por encargos de adimplência, com a cobrança retomada a partir de 1º de janeiro de 2022, considerada a situação em que se encontravam na data em que houve a suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 2. (VETADO) ... § 1º (V E TA D O) ... § 2º Os encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito rural em situação de adimplência serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do caput ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às seguintes operações ...
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Acórdão nº 2016/0023619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser ... equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito ...
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Acórdão nº 2014/0235819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilidade de adimplência" há que ser equiparada à inadimplência para ... efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento ... 4. Agravo\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0170300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0259617-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para ...
- Acórdão nº 2013/0064630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0143791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - MARCAÇÃO A MENOR DO EFETIVO CONSUMO - SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO ... 1. A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no julgamento do REsp 633.722/RJ, de ...
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DECRETO Nº 7978, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a Concessão de Bonus de Adimplencia para Operações de Credito Rural Contratadas No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, Nos Municipios da Area de Abrangencia da Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
DECRETO N°- 7.978, DE 2 DE ABRIL DE 2013 ... Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... 7º da Constituição; ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - a adimplência junto à administração do porto e à Antaq, na forma do art. 62 da Lei nº 12.815, de 2013; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ...
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Lei nº 13.499 de 26/10/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo; ... III - apresentação pelo contratado de pagamento antecipado de ...
- Acórdão nº 2014/0159683-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0040373-6 de T4 - QUARTA TURMA
... II. Configurada a mora da devedora, uma vez que os encargos aventados em Juízo para o período da adimplência, até o momento, são regulares, mantém-se o decreto de procedência da ação de busca e apreensão ... III. Agravo regimental parcialmente ...
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Acórdão nº 2004/0017378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... A apreciação de eventual malferimento de dispositivos da Lei nº 9.870/99, sobre a adimplência tardia das mensalidades em atraso (32 dias após a matrícula), esbarra na própria irreversibilidade da quaestio principal, constituída há 7 ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - renegociação: na forma definida no regulamento, inclusive com a concessão de bônus de adimplência de até 50% (cinquenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuada ... § 3º Para fins de enquadramento nas ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1148287 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... Igualmente, nada foi dito no aresto recorrido sobre a suposta adimplência da impetrante com o parcelamento. Portanto, trata-se de inovação recursal indevida ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados ...
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Alvará de localização e funcionamento. Endereço utilizado anteriormente por outra empresa. Necessidade de baixa de cadastro anterior. Impossibilidade de baixa de eventual débito sem a devida adimplência. Concessão de alvará. Código Tributário Municipal
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1311507 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na hipótese em tela, a embargante alega que a exclusão da empresa embargada do programa do
... dos fatos: inexiste nos autos comprovação pela embargante da inadimplência da agravada ao REFIS; e a empresa demonstrou sua adimplência com os pagamentos de DARFs referentes às parcelas do programa. Nesse contexto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual ... -
Acórdão nº 2010/0061026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente em sentido contrário: REsp. n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12793, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Altera a Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012, para Autorizar a União a Conceder Subvenção Economica as Instituições Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de Equalização de Taxa de Juros Nas Operações de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a.; Altera a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Estender a Região Centro-oeste Incentivos Fiscais Vigentes em Beneficio das Regiões Norte e Nordeste; e da Outras Providencias.
... com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1670-11.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida: -ficou incontroverso que o...
... Ademais, ficaram comprovadas às culpas in eligendo e/ou in vigilando, consubstanciadas na ausência de fiscalização eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação contratual e legal da prestadora de serviços, enquanto empregadora. Diga-se que era incumbência da ... -
Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007. INSTITUI CONDIÇÕES PARA A VERIFICAÇÃO DE ADIMPLENCIA DE TOMADORES DE EMPRESTIMOS INTERNOS E EXTERNOS COM GARANTIA DA UNIÃO E ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
... RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2007 ... Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Artigos 16 e 21 da Resolução 43, de 2001, e o Artigo 1 da Resolução 49, de 2007, Ambas do Senado Federal, para Modificar o Escopo e o Prazo das Verificações de Adimplencia e das Certidões Exigidas por Esses Dispositivos.
... 1º da Resolução nº 49, de 2007, ambas do Senado Federal, para modificar o escopo e o prazo das verificações de adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos ... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 49, de 2007, do Senado ...