Adimplência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000015-16.2013.5.06.0003), 27-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLETA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO ACOLHIDA E SANADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO). MOTIVAÇÃO. Não tendo trazido à colação nada que comprove o acompanhamento da execução de contrato de terceirização, no que tange à adimplência, por parte da Prestadora dos Serviços, quanto a obrigações trabalhistas e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-64.2016.5.06.0017), 06-12-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e tendo a tomadora se beneficiado do trabalho do reclamante, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331, do TST. Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da...
... Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da tomadora. Mesmo que haja múltiplos tomadores simultâneos, é viável a responsabilização de todos, bastando que da força de trabalho tenham ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2233/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO - ILEGALIDADE. 1. Apesar de a execução provisória já haver se tornado definitiva, trata-se de mandado de segurança impetrado antes da realização da penhora, e considerando que o recurso previsto para a sua impugnação pressupõe a garantia do Juízo (embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT), revela-se perfeitamente cabível o mandado de...
... adimplência contratual. Se se admitisse a praxe, estar-se-ia comprometendo o regular funcionamento da Empresa, pondo em risco o pagamento de seus empregados e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1725/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO - ILEGALIDADE - A gradação legal do art. 655 do CPC, efetivamente, consoante a esmagadora jurisprudência, não tem caráter rígido. No entanto, somente pode haver a inversão da ordem legal nomeando-se um bem diverso, desde que líquido, certo e exigível, tal como um crédito precatório ou até mesmo uma cota de herança. Já um crédito futuro, decorrente...
... ção de serviços, ante a incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de um crédito sujeito à adimplência contratual ... Se se admitisse a praxe, estar-se-ia comprometendo o regular funcionamento da Empresa, pondo em risco o pagamento de seus empregados ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN. DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Mandado de segurança impetrado por entidade...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente: ... I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento ...
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Lei nº 14.018 de 29/06/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
... do auxílio financeiro emergencial instituído por esta Lei independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das ILPIs em relação a tributos e contribuições, bem como não requer a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) ...
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Acórdão Nº 0021768-27.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RESOLUÇÃO INTERNA Nº 4.649/2012. A vinculação do índice de desempenho ao "Indicador de Adimplência da Carteira de Crédito", implementada pela Resolução 4.649/2012, configurou a tentativa de transferência aos empregados dos riscos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001775-32.2015.5.06.0002), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos itens I e II da Súmula 330 do TST, e nos moldes do art. 477, § 2º, CLT, nã
... SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-95.2015.5.06.0006), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Restou provado que o tomador de serviço firmou contrato de prestação de serviços, beneficiando-se do trabalho da reclamante, sendo aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da tomadora. Pelo contrário, mesmo que haja múltiplos...
... adimplência da tomadora. Pelo contrário, mesmo que haja múltiplos tomadores simultâneos, é viável a responsabilização, bastando que da força de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002540720164058308), 18-06-2020
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE COBERTURA DO FGHAB. DESEMPREGO DO AUTOR. EVENTO MOTIVADOR DA GARANTIA. INDEVIDO INDEFERIMENTO DA RÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a aplicar a cobertura do FGHAB ao Contrato n.º 8.4444.0099026-2, a...
... ê de forma expressa, no item VI do parágrafo quarto da cláusula vigésima a exigência de que para cobertura pelo FGHab é preciso adimplência do contrato nos meses anteriores à solicitação ao fundo. No caso em tela, o requerimento foi formulado em 12/01/2016, época em que o contrato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24554-43.2016.5.24.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE EMPREGADO E RECLAMADAS. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a...
... Ademais, a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª Reclamadas, quanto à adimplência do ... acordo celebrado, foi expressamente reconhecida pelo Juízo. Nesse contexto, a Parte ... Recorrente se submete aos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-79.2014.5.06.0018), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do NCPC, a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam a adimplência das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" após a readmissão dos autores. Não sendo tais documentos objetados por outras provas, impende a improcedência
... fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam a adimplência das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" após a readmissão dos autores. Não sendo tais documentos objetados por outras provas, impende ... -
Acórdão Nº 0001605-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADIMPLÊNCIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PARA A SUA REALIZAÇAO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA ... 1- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-57.2015.5.06.0311), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos itens I e II da Súmula 330 do TST, e nos moldes do art. 477, § 2º, CLT, nã
... SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos ... -
Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... º O recebimento do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ... § 4º Os recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054608-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002239420194058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800223-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VITOR DE OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL. SFH....
... SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. REQUERIMENTO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... Apelação interposta contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014166820194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801416-68.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: AMELIA MARIA LUSTOSA FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... Entendo que a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010209120194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801020-91.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARCIA SOARES E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... Entendo que a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010381520194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801038-15.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: ANTONIO JOSIMAR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia ... Entendo que a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011754820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0801175-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANGELA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, mais especificamente notificação administrativa ... Entendo que a sentença merece ser reformada ... É que, de acordo com o ... - Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031383320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803138-33.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEFRUZA SERVICOS NEFROLOGICOS FIUZA CHAVES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Cláudio Valini e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
... da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do ... -
Acórdão Nº 0001460-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. ADIMPLÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO ... A ausência de demonstração, por parte da ...