Adimplência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Resolução do Senado Federal nº 6 de 04/06/2007. ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DA OPERAÇÃO DE CREDITO.
... 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ...
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Resolução do Senado Federal nº 21 de 04/07/2006. ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2007 AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DA OPERAÇÃO DE CREDITO.
... 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-48.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-42.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-72.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-63.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-08.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-10.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16456/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2000
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DISSENSO PRETORIANO. EMPRESA PÚBLICA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, quando tomadores de serviços, respondem subsi- diariamente com a prestadora desses serviços, se e quando sobrevier a in- adimplência de obrigações trabalhistas, salvo se não tiverem participado da relação processual e nã
... fundacional, quando tomadores de serviços, respondem subsi- diariamente com a prestadora desses serviços, se e quando sobrevier a in- adimplência de obrigações trabalhistas, salvo se não tiverem participado da relação processual e não constarem do título executivo judicial, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... III - deverá ser estabelecido bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinqüenta por cento) da respectiva participação, está condicionado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do respectivo vencimento, considerados os prazos adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência; ... ¿ (NR) ... ¿Art. 5o ...
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Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO JA AUTORIZADAS NO AMBITO DESTA RESOLUÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2007, AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DE OPERAÇÕES DE CREDITO.
... ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que, a partir de 30 de abril de 2007, as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174700-63.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua Súmula nº 331 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-650641/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MUNICÍPIO EMANCIPADO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO A QUE O TRABALHADOR A ELE SE VINCULOU. INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 92 DA SbDI-1. Nos termos do Tema nº 92 da SbDI1, o desmembramento de município não enseja ao Emancipado à responsabilização pelos eventuais débitos trabalhistas de todo o lapso temporal, ficando responsável, tão-somente, pela adimplência dos débitos oriundos
... à responsabilização pelos eventuais débitos trabalhistas de todo o lapso temporal, ficando responsável, tão-somente, pela adimplência dos débitos oriundos do período a que a ele o empregado se vinculou. Recurso de revista parcialmente conhecido, por divergência jurisprudencial, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-433000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS - HOSPITAL. 1. Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto ao SUS (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do writ, para que seja analisado o meritum causae, dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de...
... ção de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-191/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE CRÉDITOS FUTUROS DA EMPRESA - A gradação legal do art. 655, efetivamente, consoante a esmagadora jurisprudência, não tem caráter rígido. No entanto, somente pode haver a inversão da ordem legal nomeando-se um bem diverso, desde que líquido, certo e exigível, tal como um crédito precatório ou até mesmo uma cota de herança. Já um crédito...
... de serviços, ante a incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, uma vez tratar-se de um crédito sujeito à adimplência contratual, negocial portanto. Recurso ordinário a que nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos; e ... II – deverão ser aplicados preferencialmente em ações de ...
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Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... SUSPENSÃO DO ... PROFISSIONAL ... DECORRÊNCIA ... INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA ... IMPOSSIBILIDADE ... ADIMPLÊNCIA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA ... POSSIBILIDADE ... ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... 1. São cabíveis embargos de ... -
Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... “Art. 1º-A. Os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão definidos pelo Conselho ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... § 4º As linhas de crédito de que trata este artigo conterão bônus de adimplência fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser concedido no início do cronograma de pagamento, mais bônus adicional de adimplência de 20% (vinte por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... adimplência do concessionário que a pleitear, relativamente a suas obrigações com a União e as entidades por ela controladas ... § 2º As contragarantias ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dos órgãos e das entidades da administração direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das obrigações contraídas perante o COI para a realização dos Jogos ... Parágrafo terceiro - Para a consecução do disposto no ...