adin 3772 julgamento
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Acórdãos nº 1030455-89.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos ... ADIn n° 3.772/DF. Segurança concedida ... Tribunal Federal firmada na ADI 3772-DF. O art. 40, III, letra 'b' da CF, ...
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Decisões Monocráticas nº 670023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... 3772", onde restou garantido aos professores o direito \xC3" ... por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADIn 3772 (grifos no original). 3 ... O ...
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Acórdãos nº 1009450-58.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... ão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 670023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... 3772", onde restou garantido aos professores o direito \xC3" ... por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADIn 3772 (grifos no original). 3 ... O ...
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Acórdãos nº 1003233-45.2016.8.26.0125 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... ão Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF Limites da noção de efetivo ...
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Acórdãos nº 1019312-30.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF Limites da noção de efetivo ...
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Acórdão nº 71009858440 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 25 ANOS. ADIN Nº 3772-2. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
... ADIN" Nº 3772-2. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A FUNDAÇ\xC3" ... Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras ... -
Acórdãos nº 0001283-92.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de ...
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Acórdãos nº 1006688-69.2016.8.26.0302 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... ADIn n° 3.772/DF. Impetrante que trabalhou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - - PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO FORA DA SALA DE AULA - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 40, § 5º, DA CR/88 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - ENCARGOS -...
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Acórdão nº 71009425380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. § 5º DO ART. 40 DA CF/88. TEMPO NAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESCOLA CONSIDERADOS COMO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADI Nº 3772/DF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR...
... ADI Nº 3772/DF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE ... Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Dr.ª ... ADIN Nº 3772-2. 1. Tendo em vista o julgamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - ABRANGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 11.304/06 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR ANTERIOR A LEI 11.304/06 - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -...
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Acórdãos nº 1018165-95.2017.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... Direta de Inconstitucionalidade nº 3772"/DF Limites da noção de efetivo exerc\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002707-09.2019.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF O exercício na ...
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Decisões Monocráticas nº 707288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... com o novo entendimento do STF, no julgamento da ADIN n. 3772/2006, em que o PRETÓRIO EXCELSO ...
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Decisão da Presidência nº 707288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... com o novo entendimento do STF, no julgamento da ADIN n. 3772/2006, em que o PRETÓRIO EXCELSO ...
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Acórdãos nº 1002794-19.2018.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF O exercício na função ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001561-32.2018.8.19.0064 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO PREVI VALENÇA COM BASE EM PARECER DO TCE-RJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DO...
... ADIN 3.772/DF) no sentido de que a ... função de ... com a LDB (Artigo 67, §2º) e com o julgamento da ADI ... 3.772 pelo STF. Assevera que não lhe ... nº ADI 3772, no qual se ratificou o regime especial de ... -
Acórdãos nº 1004721-66.2015.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... O julgamento teve a participação dos ... , exarado no julgamento da ADI nº 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ... modificado com o julgamento da ADIN n.º 3.772, em 29 de outubro de 2008, ...
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Acórdãos nº 1000958-26.2016.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos ... do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ...
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Acórdãos nº 1022433-30.2016.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772- DF Cômputo, também, do ...
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Acórdãos nº 1027242-32.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ” (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo Colendo STF, pacificou-se o ...
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Acórdãos nº 1019364-85.2017.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... especial, nos termos da ADI nº 3772; b) a impetrante teria assumido o cargo ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo Colendo STF, pacificou-se o ...
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Acórdãos nº 1000385-08.2017.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... 11.301/06 e o desate conferido a ADI nº 3772/DF só se aplicam aos servidores que ... , ao julgar parcialmente procedente a ADIn nº 3.772/DF, conferiu à Lei n° ...
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Acórdão nº 1037127-82.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1037127-82.2019.8.11.0041Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):JEVES BEJAME SALVINORecorrido(s):MUNICÍPIO DE CUIABÁJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSOR – READAPTAÇÃO DO SERVIDOR – FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O...
... Data do Julgamento: ... 19/04/2021 ... RECURSO INOMINADO – FAZENDA ... em estabelecimento de ensino, nos MOLDES DA ADIN 3772/DF, bem como seguindo as orientações do ...