adin 3772 julgamento
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Decisão monocrática Nº 1441742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... , bem como ao entendimento fixado na ADI 3772/DF ... Nas razões recursais, assevera-se, ... Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3772” ... A Presidência da Seção de ... Esta Corte, no julgamento da ADI 3.772/DF, da Relatoria do Ministro Ricardo ...
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Decisões Monocráticas nº 1120625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, ... 40, 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019928-22.2007.8.08.0024 (024070199286)), 02/09/2013
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Acórdãos nº 1010268-92.2014.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... do STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” ... Supremo Tribunal, que assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n ...
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Acórdãos nº 0035708-09.2012.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a ...
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Acórdãos nº 1005866-94.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2014
... O julgamento teve a participação dos ... de Inconstitucionalidade nº 3772/DF, Relator Ministro Ricardo ... superada ante o julgamento da ADIN nº 3772/DF STF que, ao se ...
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Acórdãos nº 2008411-47.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... firmadas pelo STF no julgamento da ADIN 3.772/DF. Pois bem, o artigo 40 da ... ADI 3772/DF, Relator Ministro Carlos Britto, ...
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Acórdãos nº 4005171-31.2013.8.26.0286 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... da sala de aula Julgamento da ADIn" nº 3.772/DF, que dirimiu a controv\xC3" ...
- Acórdãos nº 0004598-85.2013.8.26.0472 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017222-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE NO CARGO DE PEDAGOGA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO QUAL AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE, EMBORA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. RECUSA DE...
... Destaca que no julgamento do RE 1.039.644, em sede de repercussão ... julgamento da ADI nº 3772, para assegurar a aposentadoria especial somente ... º, e 201, §8º, da Constituição Federal" (ADIN nº 3.772) ... AUTORA QUE, QUANTO À MATRÍCULA ... -
Acórdãos nº 0017627-52.2010.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ADI 3772/DF, Relator Ministro Carlos Britto, ... legais elencados no julgamento da ADIN 3.772 e na Lei Federal n. 11.301/06, ...
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Acórdãos nº 2024852-06.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ópria Carta Magna – O STF, na ADIN 3772/DF, entendeu que “[a]s funções ...
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Acórdãos nº 0000960-45.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmo ... CF, bem como do julgamento da ADI 3772 pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar ... aguardando o julgamento da ADIN nº 3772, não há que se falar em ...
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Decisão da Presidência nº 1237685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... - Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF - O exercício na função de Diretor ... diante do entendimento firmado no julgamento" do Tema 965 da Repercussão Geral ... É o relat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1159034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN" 3772/DF que afastou somente o exercício da funç\xC3" ... O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp ...
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Decisão da Presidência nº 930555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... ADIN 3772/DF ... REPARAÇÃO DE DANOS ... REQUISITOS ... ário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento" da ADI 3772/DF, decidiu que as atividades de dire\xC3" ...
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Acórdãos nº 0042095-03.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... de Inconstitucionalidade nº 3772/DF, Relator Ministro Ricardo ... já superada ante o julgamento da ADIN nº 3772/DF STF que, ao se pronunciar ...
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Decisão da Presidência nº 1061765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... segurança Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Inaplicabilidade da limitação ... 40, 5°, da CF Lei n° 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ...
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Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... 3) ... É alertado, ainda, que o STF, na ADIn 3.772, incluiu os docentes que hajam exercido ... No julgamento da ADI 3.772/DF (Rel ... p/ acórdão Min ...
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Decisão da Presidência nº 1034842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... nº 11.301/06, com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de aposentadoria especial ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF Limites da noção de efetivo exercício ... Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do recurso, sustentou as suas conclusões em ...
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Decisão da Presidência nº 1042789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn" 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei n\xC2" ... Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADI 3.772, Relator o Ministro Ricardo ...
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Acórdãos nº 0010901-82.2009.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA ADIN 3772/DF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...